DESPACHO Nº 29, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 29, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6 º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião realizada em 26 de março de
2025, resolve delegar ao Gerente-Geral de Alimentos da Anvisa, a competência para
autorizar abertura de Consulta Pública para as propostas normativas de atualização
periódica das listas de LMR, IDA, DRfA para IFA de medicamentos veterinários em
alimentos de origem animal destinadas a manter a convergência a padrões internacionais
do Codex Alimentarius.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto