DESPACHO Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/04/2025

DESPACHO Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio o
Circuito Deliberativo CD 241/2025 de 18 de março de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: MANDALA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTO
MEDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 09.117.476/0001-81
Processo nº: 25351.430411/2024-52
Expediente do recurso: 0024232/25-4
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas