DELIBERAÇÃO PAS Nº 92/2024/SFC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 92/2024/SFC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.009715/2022-35, decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005557-3 (SEI nº 1638005), lavrado
em desfavor do MUNICIPIO DE MACAPÁ, CNPJ 05.995.766/0001-77, por prática da infração
tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na
exploração, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo
art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13 e pela aplicação de multa no valor de R$
87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) ao Município.
II - Alternativamente à cobrança da multa, pela possibilidade de celebração de
Termo de Ajuste de Conduta, condicionado à aprovação pela Diretoria Colegiada, como
condição resolutiva, nos termos da Resolução nº 92 - ANTAQ, para que a empresa
apresente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a documentação completa para o
Registro da Instalação, denominada "RAMPA DO AÇAÍ", situada à Rua Beira Rio, bairro
Santa Inês, município de Macapá/AP.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL