DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/2024/GREMN/SFC, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/2024/GREMN/SFC, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.003699/2023-58. Fiscalizado: N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo n° 50300.003699/2023-
58, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 11/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2156369),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 6307-0 (SEI nº 2103368), decide: pela aplicação da pena de multa à empresa N. J.
CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 04.505.639/0001-80, no valor de R$
220,00 (duzentos e vinte reais), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI 2169246).
Notifique-se a empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.,
CNPJ 04.505.639/0001-80, a respeito da presente decisão, cientificando-a quanto à
possibilidade de interposição de recurso no prazo de trinta dias, a contar do recebimento
da notificação, nos termos do artigo 45, incisos I e IV, da Resolução nº 3.259/2014-
ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas