DELIBERAÇÃO-DG Nº 27-2025-ANTAQ, DE 31 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50001.026386/2025-12 2. Interessado: Cidadão 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI 2496937), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e 3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 27-2025-ANTAQ, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/04/2025