DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 021, de 24 de março de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.041655/2023-70, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à empresa
Alemoa S.A. Imóveis e Participações, CNPJ nº 58.128.687/0001-25, por meio de autorização,
em regime privado, a construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de
Santos/SP, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987,
de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Após a assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, a Alemoa S.A. Imóveis e Participações deverá opor a sua
assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e
consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício