DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 037, de 24 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.165400/2024-82, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 001/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.,
com o objetivo de transferir à Concessionária, a partir da vigência do presente termo
aditivo, até o final do prazo da concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de
eixos suspensos, tratada no art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Parágrafo único. A matéria tratada no caput não será objeto de reequilíbrio nas
Revisões Ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio (TBP).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício