DECISÃO SUROD Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova a 21ª Revisão Ordinária e o Reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato nº
013/00-MT (PJ/CD/215/98), celebrado entre a União
e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A.
(ECOSUL).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º,
ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e fundamentado no que
consta no processo nº 50500.157562/2024-47;
Considerando o disposto no Contrato nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), decide:
Art. 1º Aprovar a 21ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), celebrado entre a União e a
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (ECOSUL), com efeito econômico-financeiro a partir
da data-base de reequilíbrio contratual de 01/01/2025, baseado nas seguintes
alterações:
I - a 21ª Revisão Ordinária altera a TBP vigente de R$ 3,83884 para R$ 4,19802,
representando um acréscimo percentual de 9,36%;