DECISÃO SUPAS Nº 412, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 412, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.014379/2025-99, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA/DF-FOZ DO IGUACU/PR, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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