DECISÃO COREN-RS Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO COREN-RS Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem
adotados para cobrança de multa eleitoral, referente
ao processo eleitoral de 2023, no âmbito do COREN-
RS, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS,
no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no
Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-RS nº 188/2024, homologada pela
Decisão Cofen nº 010/2025.
CONSIDERANDO o artigo 12 da Lei nº 5.905/73 que dispõe que os membros dos
Conselhos Regionais de Enfermagem e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal,
secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal de Enfermagem em
Assembleia Geral especialmente convocada para este fim;
CONSIDERANDO que o pleito do ano de 2023 para o Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem ocorreu nos dias 01 e 02 de outubro e foi organizado pelo Cofen
- Conselho Federal de Enfermagem, que disponibilizou o site www.votaenfermagem.org.br
para a votação;
CONSIDERANDO o resultado do pleito eleitoral do Coren-RS, de acordo com a
Decisão Cofen nº 234/2023, publicada em 14/11/2023, que homologou o resultado das
eleições do Coren-RS, referente ao mandato do triênio 2024/2026;
CONSIDERANDO o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 5.905/73, que estabelece
que o eleitor que deixar de votar, sem justa causa, incorrerá em multa na quantia
equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Código Eleitoral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022, o
profissional de Enfermagem terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de realização do pleito para realizar a justificativa de não ter efetuado o voto nas eleições
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem nos dias 01 e 02 de outubro de
2023 pelo o site www.votaenfermagem.org.br;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-RS nº 023/2024 que ampliou o prazo
concedido na Resolução Cofen nº 695/2022 até a data de 1º de julho de 2024, tanto em
meio físico como através do site do Coren-RS, e que o prazo está encerrado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 498ª Reunião Ordinária do
Plenário, de 31 de janeiro de 2025, decide:
Art. 1º Ficam validadas as justificativas eleitorais apresentadas pelos
profissionais registrados no Coren-RS aptos a votar que foram encaminhadas ao Cofen, pelo
site www.votaenfermagem.org.br, até 180 (cento e oitenta) dias contados do término da
votação, ou ao Coren-RS, por meio físico ou pelo seu site, até o dia 1º de Julho de 2024.
Art. 2º Os profissionais não isentos que estavam aptos a votar e não justificaram
a ausência no pleito eleitoral nos prazos definidos no artigo 1º, receberão multa eleitoral
equivalente à anuidade prevista para o exercício de 2024.
§1º A multa será aplicada com base no valor da anuidade do Quadro
profissional correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação registrado
no Coren-RS.
§2º As multas eleitorais deverão ser lançadas em até 50 (cinquenta) dias após a
homologação da presente decisão.
Art. 3º Esta decisão entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária