DECISÃO Nº 1/2025/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON (parte 1 de 5)

DECISÃO Nº 1/2025/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
PROCESSO: 08012.001098/2021-28
REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
RECORRENTE: OI S.A.
ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Processo Administrativopor infração ao Código de
Defesa do Consumidor
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 15/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI nº 29897502) e com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos
fundamentos ali apontados, decido pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo interposto pela empresa OI S.A., determinando, assim, a sua condenação
por violação aos artigos 6°, incisos III e IV, 30, 31, e 37, §1°, do Código de Defesa do
Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto nº 2.181, de 1997.
Mantendo-se a multa em R$ 1.333.333.33. (um milhão, trezentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) destinados ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDD), nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e art. 57 do Código de Defesa
do Consumidor.
Intime-se a recorrente. Retornem-se os autos ao DPDC, para continuidade do
procedimento e providências ao recolhimento da multa.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
194/2025 de 26/03/2025, 195/2025 de 26/03/2025, 196/2025 de 27/03/2025, 197/2025
de 28/03/2025 e 198/2025 de 28/03/2025, respectivamente:
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.002117/2025-31 Requerente: SUPERMERCADO ARMELIN LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: GOMES PEDRO KILOMBO Data Nascimento: 23/03/1999
Passaporte: N3379120 País: ANGOLA Mãe: MARIANA GOMES DOS SANTOS Pai: PEDRO
KILOMBO NETO.
Processo: 08228.003404/2025-69 Requerente: NEREIDA JEAN Prazo: 2 Anos
Imigrante: NEREIDA JEAN Data Nascimento: 18/09/1996 Passaporte: RD6187229 País:
REPÚBLICA DOMINICANA Mãe: ALTAGRACIA JEAN PASCAL Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.003519/2025-53 Requerente: DRTT - ESCOLA DE TENIS LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFAN LAZAREVIC Data Nascimento: 11/01/1995 Passaporte:
015519840 País: IUGOSLÁVIA Mãe: ZORICA LAZAREVIC Pai: RADIVOJE LAZAREVIC.
Processo: 08228.005000/2025-18 Requerente: MERCADO CENTRAL LTDA Prazo:
02 Anos Imigrante: XINCHENG LIN Data Nascimento: 09/02/2002 Passaporte: EJ9665050
País: CHINA Mãe: Weijuan Chen Pai: Zhaokun Lin.
Processo: 08228.005399/2025-29 Requerente: YOUSSEF EL JAROUCHE Prazo:
02 Anos Imigrante: TABITHA WAMBUI WAINAINA Data Nascimento: 27/07/1992
Passaporte: AK0532615 País: QUÊNIA Mãe: VIGINIAH NJOKI WAINAINA Pai: DAVID
WAINAINA KIMWAKI.
Processo: 08228.005953/2025-78 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD ABDUL ALIM Data Nascimento: 02/02/1985
Passaporte: B00617351 País: BANGLADESH Mãe: LUTFUN NAHAR BEGUM Pai: MD ABUL
KALAM.
Processo: 08228.005954/2025-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MAHFUJUR RAHMAN Data Nascimento: 09/08/1999
Passaporte: A08527435 País: BANGLADESH Mãe: MAYA BEGUM Pai: MD ABDUL HAQ.
Processo: 08228.005956/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MAMUN UDDIN Data Nascimento: 10/04/2002
Passaporte: A04754599 País: BANGLADESH Mãe: JESMIN AKTER Pai: MILON UDDIN.
Processo: 08228.005960/2025-71 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MAMUN Data Nascimento: 24/10/1997 Passaporte:
EG0236509 País: BANGLADESH Mãe: HALIMA AKTER Pai: MOHAMMAD AWAL MIJI.
Processo: 08228.005961/2025-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MASUD RANA Data Nascimento: 15/02/1982
Passaporte: A13146164 País: BANGLADESH Mãe: ROHIMA BEGUM Pai: MD HOSSAIN.
Processo: 08228.005962/2025-69 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MARUP BIN EMTIAJ Data Nascimento: 01/01/2003
Passaporte: A12845285 País: BANGLADESH Mãe: KUSUM AKTER Pai: ANOWAR
HOSSAIN.
Processo: 08228.005963/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MAZHARHUL ISLAM Data Nascimento: 22/02/1999
Passaporte: A02445105 País: BANGLADESH Mãe: FATIMA BEGUM Pai: AMIN ULLAH.
Processo: 08228.005973/2025-49 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: YUTING GAO Data Nascimento: 31/08/1996 Passaporte:
E71630545 País: CHINA Mãe: HAIYAN GAO Pai: JUNHUA GAO.
Processo: 08228.005975/2025-38 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: ZHENG WANG Data Nascimento: 19/03/1991 Passaporte:
EN2074341 País: CHINA Mãe: SHAOQING LI Pai: JIXIN WANG.
Processo: 08228.006052/2025-11 Requerente: BANCO BOCOM BBM S.A. Prazo:
2 Anos Imigrante: LIU DONG Data Nascimento: 26/02/1987 Passaporte: PE3254233 País:
CHINA Mãe: Liu Suping Pai: Liu Yueqing.
Processo: 08228.006077/2025-13 Requerente: EQUINOR ENERGY DO BRASIL
LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: Jhoany Jhordann Barrera Escobedo Data Nascimento:
02/03/1979 Passaporte: 34490536 País: NORUEGA Mãe: Orfelia Escobedo Ocampo Pai:
Jose Hildomaro Barrera Oyarce.
Processo: 08228.006117/2025-19 Requerente: SARTHAK KANOJIA 23746751810
Prazo: 2 Anos Imigrante: NARENDRA SINGH Data Nascimento: 09/04/1991 Passaporte:
W4192893 País: ÍNDIA Mãe: SONI DEVI Pai: SHURVEER SINGH NEGI.
Processo: 08228.006137/2025-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHD IFTEAR HOSSAIN Data Nascimento:
18/05/2002 Passaporte: A03541894 País: BANGLADESH Mãe: RABEYA SULTANA Pai:
MOHD KAMAL HOSSAIN.
Processo: 08228.006138/2025-26 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHIDUL ISLAM MOHIN Data Nascimento:
16/03/1997 Passaporte: B00013087 País: BANGLADESH Mãe: AYSHA ISLAM Pai: MAFAZZAL
ISLAM.
Processo: 08228.006244/2025-18 Requerente: OBLATOS DE MARIA IMACULADA
Prazo: 2 Anos Imigrante: Liam Ashleigh Moffat Data Nascimento: 10/09/1987 Passaporte:
151332585 País: GRÃ-BRETANHA Mãe: Kimberly Janet Moffat Pai: William Kelman
Moffat.
Processo: 08228.006299/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHIN UDDIN Data Nascimento: 22/01/1989
Passaporte: A11043648 País: BANGLADESH Mãe: ACHIYA BEGUM Pai: ABUL KALAM.
Processo: 08228.006312/2025-31 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MUSTAKIM HOSSAIN Data Nascimento: 08/03/1997
Passaporte: A13030594 País: BANGLADESH Mãe: MORIUM BEGUM Pai: MOBAROK
HOSSAIN.
Processo: 08228.006313/2025-85 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZRUL ISLAM Data Nascimento: 20/11/1999
Passaporte: A00720380 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA BEGUM Pai: ABDUL MATIN.
Processo: 08228.006314/2025-21 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAMSU UDDIN Data Nascimento: 01/01/1985
Passaporte: A12307501 País: BANGLADESH Mãe: SAMSUR NEHAR Pai: MD HANIF.
Processo: 08228.006317/2025-63 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TAREK HOSSAIN BHUIYAN Data Nascimento:
10/07/2004 Passaporte: A05899737 País: BANGLADESH Mãe: MOSAMMAT NAZMA
AKTHER Pai: MD HARUNUR RASHID.
Processo: 08228.006320/2025-87 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD ARIFUL ISLAM Data Nascimento: 28/01/2001
Passaporte: A12573952 País: BANGLADESH Mãe: KHODEZA BEGUM Pai: SHARIF ULLAH.
Processo: 08228.006323/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD FARUK HOSSAIN Data Nascimento: 10/02/1997
Passaporte: A09105245 País: BANGLADESH Mãe: BABY AKTER Pai: MD ABUL KASHEM.
Processo: 08228.006328/2025-43 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD JABED HOSSEN Data Nascimento: 12/09/2000
Passaporte: A13424369 País: BANGLADESH Mãe: AYESHA BEGUM Pai: MD JAHANGIR
ALAM.
Processo: 08228.006331/2025-67 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD KAMRUL ISLAM Data Nascimento: 06/08/1999
Passaporte: B00299130 País: BANGLADESH Mãe: MOBASHARA BEGUM Pai: ABDUL
AWAL.
Processo: 08228.006333/2025-56 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD MIJANUR RAHMAN Data Nascimento:
06/06/1996 Passaporte: A14575546 País: BANGLADESH Mãe: MOMOTAJ BEGUM Pai: MD
RAFIK ULLAH.
Processo: 08228.006337/2025-34 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TOWHIDUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/2003
Passaporte: A12274561 País: BANGLADESH Mãe: MS. FARUL AKTER Pai: MD ABDULLAA.
Processo: 08228.006339/2025-23 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YEASIN ARAFAT ARIF Data Nascimento: 08/08/2000
Passaporte: A03747843 País: BANGLADESH Mãe: SABINA YEASMIN Pai: MOHIN UDDIN.
Processo: 08228.006340/2025-58 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZAHIRUL ISLAM Data Nascimento: 08/08/1979
Passaporte: A00430732 País: BANGLADESH Mãe: PAYRA BEGUM Pai: MOHI UDDIN
AHAMED.
Processo: 08228.006342/2025-47 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZIAUL HOQUE TAMIM Data Nascimento: 22/04/2004
Passaporte: A11714187 País: BANGLADESH Mãe: TASLIMA AKTER Pai: JAYDUL HOQUE.
Processo: 08228.006400/2025-32 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD MOSTAFIZUR RAHMAN Data Nascimento:
02/03/1978 Passaporte: A08169344 País: BANGLADESH Mãe: ANOWARA BEGUM Pai: HAZI
MONTAZ MIAH.
Processo: 08228.006403/2025-76 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD NASIR UDDIN Data Nascimento: 08/01/1981
Passaporte: A13745060 País: BANGLADESH Mãe: SAMSUR NAHER Pai: MD ABDUL
HOQUE.
Processo: 08228.006405/2025-65 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SAIDUR RAHMAN Data Nascimento: 04/10/1997
Passaporte: A13697273 País: BANGLADESH Mãe: ANWARA KHATON Pai: MD ASOR ALI.
Processo: 08228.006417/2025-91 Requerente: ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DANIELA MARTINEZ PEREZ VARGAS Data Nascimento:
11/04/1994 Passaporte: G24324593 País: MÉXICO Mãe: PATRICIA PEREZ VARGAS
UHTHOFF Pai: MARIO ROBERTO MARTINEZ MARTIN.
Processo: 08228.006455/2025-42 Requerente: EQUINOR ENERGY DO BRASIL
LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: Svein Arne Amundsen Data Nascimento: 09/06/1984
Passaporte: CFC957144 País: NORUEGA Mãe: Solveig Amundsen Pai: Arne Amundsen.
Processo: 08228.006492/2025-51 Requerente: SUPERIOR ENERGY SERVICES -
SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Charles Earl Stockton
Data Nascimento: 27/08/1975 Passaporte: 676082807 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Susan
Carroll Timmons Stockton Pai: Stephen Earl Stockton.
Processo: 08228.006521/2025-84 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED RASEL Data Nascimento: 10/01/1992
Passaporte: EK0957032 País: BANGLADESH Mãe: BEATY AKTHER Pai: REJAUL HOQUE.
Processo: 08228.006522/2025-29 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED IBRAHIM Data Nascimento: 03/02/1980
Passaporte: A12312114 País: BANGLADESH Mãe: ASIA AKHATUN Pai: NUR MOHAMMED.
Processo: 08228.006527/2025-51 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD SADEQUZZAMAN Data Nascimento:
16/04/1984 Passaporte: A01815551 País: BANGLADESH Mãe: KARIN ZAHAN BEGUM Pai:
MD ABU TAHER.
Processo: 08228.006534/2025-53 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD HAMJA Data Nascimento: 05/01/2001
Passaporte: A11840230 País: BANGLADESH Mãe: MARJAHAN AKTER Pai: MOHAMMED
HARUN OR RASHID.
Processo: 08228.006535/2025-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD ABDUZ ZAHER Data Nascimento:
31/12/1977 Passaporte: A13177651 País: BANGLADESH Mãe: SANOWARA BEGUM Pai:
MOHAMMAD ABDUL WADUD.
Processo: 08228.006542/2025-16 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAIFUR RAHMAN Data Nascimento: 01/01/1999
Passaporte: A04707245 País: BANGLADESH Mãe: JULEKHA BEGUM Pai: NUR ISLAM.
Processo: 08228.006543/2025-44 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SAKIL ISLAM Data Nascimento: 14/06/1998
Passaporte: A13142591 País: BANGLADESH Mãe: RASHIDA BEGUM Pai: MD CHOWDHURY
MIA.
Processo: 08228.006544/2025-99 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SHUVO PATOWARY Data Nascimento:
01/08/2003 Passaporte: A11056953 País: BANGLADESH Mãe: PEYARA BEGUM Pai:
SHAHIDUL HAQUE PATOWARY.
Processo: 08228.006545/2025-33 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SOUROB Data Nascimento: 05/04/2003
Passaporte: A04902176 País: BANGLADESH Mãe: SIULI AKTER Pai: ZAHIRUL ISLAM.
Processo: 08228.006546/2025-88 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD TAREK AZIZ Data Nascimento: 02/10/2003
Passaporte: A12917930 País: BANGLADESH Mãe: FERDOUSI AKTER Pai: MOHAMMED
MONIR HOSSIAN.
Processo: 08228.006547/2025-22 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD WASIM Data Nascimento: 12/10/1995
Passaporte: A08628053 País: BANGLADESH Mãe: NURUN NAHAR BEGUM Pai: MD TOFAIL
AHMED.
Processo: 08228.006548/2025-77 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD YASIN Data Nascimento: 05/02/1990 Passaporte:
EL0344715 País: BANGLADESH Mãe: HOSNEARA BEGUM Pai: HARUNUR RASHID.
Processo: 08228.006549/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD YOUSUF Data Nascimento: 08/02/1983
Passaporte: A13123601 País: BANGLADESH Mãe: HAZERA KHATUN Pai: BAKER HOSSAIN.
Processo: 08228.006550/2025-46 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MEHEDI HASAN Data Nascimento: 01/01/2002
Passaporte: A12600562 País: BANGLADESH Mãe: SHAHANA AKTER Pai: MD ABDUL
MUMIN.
Processo: 08228.006553/2025-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MIHIR HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/1983
Passaporte: A12445344 País: BANGLADESH Mãe: TAJNEHAR BEGUM Pai: SHAHALAM.
Processo: 08228.006554/2025-24 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MINE UDDIN Data Nascimento: 15/06/2004
Passaporte: A02151004 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN AKTER Pai: MD SALIM.
Processo: 08228.006555/2025-79 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MIZANUR RAHAMAN Data Nascimento: 01/01/1987
Passaporte: A03393047 País: BANGLADESH Mãe: JARANA BEGUM Pai: MOSTAFIZUR
RAHAMAN.
Processo: 08228.006556/2025-13 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD ABDUS SAMAD Data Nascimento:
01/03/1987 Passaporte: A08827858 País: BANGLADESH Mãe: LOTFUR NAHAR Pai: NUR
NOBI.
Processo: 08228.006577/2025-39 Requerente: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL Prazo: 2 Anos Imigrante: Munesh Pal Data Nascimento:
15/09/1966 Passaporte: X8985129 País: ÍNDIA Mãe: Ratni Devi Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.006600/2025-95 Requerente: Y X COMERCIO DE UTILIDADES E
VARIEDADES EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: KWAN CHI LAM Data Nascimento:
05/01/1995 Passaporte: H22571448 País: CHINA Mãe: QIUJIN DUAN Pai: YAU CHUN
LAM.
Processo: 08228.006607/2025-15 Requerente: ESCOLA INTERNACIONAL SAINT
FRANCIS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Nicholas Charles Arthur Data Nascimento:
30/11/1984 Passaporte: 144778715 País: REINO UNIDO Mãe: Karen Anne Ford Arthur Pai:
Jonathan Charles Arthur.
Processo: 08228.006629/2025-77 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ
LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Mohammed Masum Miah Data Nascimento: 01/01/1975
Passaporte: K4809413B País: SINGAPURA Mãe: MOMOTAZ BEGUM Pai: GOLAM
MAWLA.
Processo: 08228.006648/2025-11 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA
GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: Peter William Vriend Data
Nascimento: 20/10/1981 Passaporte: P993024FS País: CANADÁ Mãe: MINKA ELIZABETH
SMIDS Pai: JACOB BERNARD VRIEND.
Processo: 08228.006675/2025-76 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: AZAD BAPARY Data Nascimento: 01/11/1990 Passaporte:
A12193038 País: BANGLADESH Mãe: SADIA BAPARY Pai: ABDUL SATTAR.
Processo: 08228.006685/2025-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ROKIBUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/1999
Passaporte: A00486254 País: BANGLADESH Mãe: NASRIN AKTER Pai: ABDUR RAHIM.
Processo: 08228.006712/2025-46 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2
Anos Imigrante: WEI WANG Data Nascimento: 18/09/1985 Passaporte: EM4442734 País:
CHINA Mãe: Ruiying Zhao Pai: Xianbin Wang.
Processo: 08228.006740/2025-63 Requerente: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DA YU Data Nascimento: 26/07/1995
Passaporte: E88813575 País: CHINA Mãe: XINLI XU Pai: ZHENBIN YU.
Processo: 08228.006823/2025-52 Requerente: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO
DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: RUIJUN YE Data Nascimento: 27/05/2000
Passaporte: EM8401117 País: CHINA Mãe: HUILYU WU Pai: ZUOCHUANG YE.
Processo: 08228.006840/2025-91 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD FOYSAL Data Nascimento: 01/07/2005 Passaporte:
A12209389 País: BANGLADESH Mãe: PANNA AKTER Pai: MD YOUSUF.
Processo: 08228.006936/2025-58 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TAZUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/1988 Passaporte:
A00756493 País: BANGLADESH Mãe: MARIYAM BEGUM Pai: KABIR HOSSAIN.
Processo: 08228.006944/2025-11 Requerente: BIOCON LIMITED DO BRASIL
Prazo: 02 Anos Imigrante: VENKATA KALYAN VADLAMUDI Data Nascimento: 20/09/1984
Passaporte: Z4511855 País: ÍNDIA Mãe: ROHINI DEVI VADLAMUDI Pai: CHIRANJEEVI RAO
VADLAMUDI.
Processo: 08228.006974/2025-19 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAKIL Data Nascimento: 24/07/2002 Passaporte: A03194341
País: BANGLADESH Mãe: MAMTAJ BEGUM Pai: ABUL KHAIR.
Processo: 08228.006976/2025-16 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZRUL ISLAM Data Nascimento: 05/10/1998 Passaporte:
A13948423 País: BANGLADESH Mãe: NASIMA BEGUM Pai: ABDUL MANNAN.
Processo: 08228.006977/2025-44 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAHID HOSEN Data Nascimento: 01/02/2000 Passaporte:
A03868659 País: BANGLADESH Mãe: SOKINA AKTER Pai: MOMIN ULLAH.
Processo: 08228.006978/2025-99 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAHID HASAN Data Nascimento: 07/06/2004 Passaporte:
A04143652 País: BANGLADESH Mãe: JORNA AKTER Pai: ABDUL MANNAN.
Processo: 08228.006979/2025-33 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MONIR HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/1987 Passaporte:
A12800180 País: BANGLADESH Mãe: KHURSHIDA BEGUM Pai: MD FAZLUL HOQUE.
Processo: 08228.006980/2025-68 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD HANIF Data Nascimento: 10/10/1997 Passaporte:
A07177741 País: BANGLADESH Mãe: TAZ NAHAR Pai: SOFI ULLAH.
Processo: 08228.006981/2025-11 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED ALA UDDIN Data Nascimento: 17/01/1980
Passaporte: A02472133 País: BANGLADESH Mãe: ALAYA BEGUM Pai: ABDUL KHALEK.
Processo: 08228.006982/2025-57 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD LOKMAN HOSSEN Data Nascimento: 16/08/1990
Passaporte: A14126890 País: BANGLADESH Mãe: MTS AMENA BEGUM Pai: MAMTAZ
UDDIN.
Processo: 08228.006983/2025-18 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD KAWSAR HOSSEN Data Nascimento: 16/08/2003
Passaporte: A15038537 País: BANGLADESH Mãe: PANVIN AKTER Pai: ABDUL QADER.
Processo: 08228.006985/2025-91 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD MAIN UDDIN Data Nascimento: 11/10/1997
Passaporte: A12504938 País: BANGLADESH Mãe: MARJAHAN AKATER SHELI Pai: MD
ANOWAR HOSSAIN.
Processo: 08228.006986/2025-35 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD MUSAB AHMMAD Data Nascimento: 12/03/2004
Passaporte: A00563153 País: BANGLADESH Mãe: BIBI KULSUM Pai: MD ABU SAYAM
BHUIYAN.
Processo: 08228.006988/2025-24 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD OMAR FARUK ZAFOR Data Nascimento: 02/01/1996
Passaporte: A01530397 País: BANGLADESH Mãe: FAYEZUN NESSA Pai: MD JAHANGIR
ALAM.
Processo: 08228.006993/2025-37 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD TANIM MAHMUD Data Nascimento: 09/05/2002
Passaporte: A08306351 País: BANGLADESH Mãe: LAILA ARZUMAN ARA Pai: MD SHORAB
HOSSAIN.
Processo: 08228.007001/2025-99 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MINUL HOSSAIN Data Nascimento: 24/05/2000 Passaporte:
B00661773 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIM AKTHER Pai: MD JAKER HOSSAIN.
Processo: 08228.007006/2025-11 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MONJURUL HOQUE Data Nascimento: 28/09/1988
Passaporte: A03674196 País: BANGLADESH Mãe: SHAMSUN NAHER Pai: AMINUL
HOQUE.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.039750/2024-11 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Kiran Gandla Data Nascimento:
25/08/1994 Passaporte: W5841316 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.039932/2024-75 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Ming Dong Data Nascimento:
03/01/1989 Passaporte: EJ2422217 País: CHINA.
Processo: 08228.039968/2024-59 Requerente: CONSORCIO BYD SKYRAIL SAO
PAULO Prazo: 1 Ano Imigrante: JUHUI ZHANG Data Nascimento: 08/02/1996 Passaporte:
E84135946 País: CHINA.
Processo: 08228.039987/2024-85 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Xuetao Zhang Data Nascimento:
10/07/1983 Passaporte: EA1968418 País: CHINA.
Processo: 08228.039994/2024-87 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Yang Li Data Nascimento:
15/11/1985 Passaporte: EM0923294 País: CHINA.
Processo: 08228.040001/2024-11 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Yongfu Pan Data Nascimento:
20/12/1973 Passaporte: EL6288314 País: CHINA.
Processo: 08228.040116/2024-12 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Hongyi Wang Data Nascimento:
06/11/1993 Passaporte: EN3543157 País: CHINA.
Processo: 08228.040121/2024-17 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Jinyong He Data Nascimento:
02/08/1987 Passaporte: EJ7149480 País: CHINA.
Processo: 08228.040163/2024-58 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Wenju Yuan Data Nascimento:
15/12/1985 Passaporte: EL2926901 País: CHINA.
Processo: 08228.040166/2024-91 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Yuanchang Liu Data Nascimento:
07/04/1989 Passaporte: EN2659000 País: CHINA.
Processo: 08228.040213/2024-13 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zexi Lin Data Nascimento:
29/09/1992 Passaporte: EJ7302631 País: CHINA.
Processo: 08228.040214/2024-41 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhen Li Data Nascimento:
07/11/1985 Passaporte: EJ8947187 País: CHINA.
Processo: 08228.040216/2024-31 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhiqiang Xun Data Nascimento:
27/07/1986 Passaporte: EJ3302210 País: CHINA.
Processo: 08228.040275/2024-17 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhiquan Li Data Nascimento:
18/11/1985 Passaporte: EJ3422406 País: CHINA.
Processo: 08228.040276/2024-53 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhongjia Yan Data Nascimento:
02/03/1987 Passaporte: ED0021320 País: CHINA.
Processo: 08228.040277/2024-14 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhui Kuai Data Nascimento:
19/05/1985 Passaporte: EJ9019519 País: CHINA.
Processo: 08228.000474/2025-65 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Sagor Hossain Data Nascimento:
01/02/1984 Passaporte: EM0233904 País: BANGLADESH.
Processo: 08228.000476/2025-54 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MADANAMOHANAN PILLAI
KUTTANPILLAI Data Nascimento: 10/05/1971 Passaporte: X6536666 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.001856/2025-14 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Kang Swee Leng Data Nascimento:
24/04/1971 Passaporte: A56093421 País: MALÁSIA.
Processo: 08228.001859/2025-41 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Kalia Perumal Balamurugan Data
Nascimento: 14/04/1977 Passaporte: S1559364 País: SINGAPURA.
Processo: 08228.001865/2025-13 Requerente: ALDELIA GERENCIAMENTO DE
PROJETOS INTEGRADOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Pratuang Butrdangam Data
Nascimento: 31/01/1977 Passaporte: AC2538501 País: TAILÂNDIA.
Processo: 08228.004372/2025-19 Requerente: KOMATEC COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Kim Kromann Hansen Data Nascimento:
20/01/1969 Passaporte: 210277436 País: DINAMARCA.
Processo: 08228.004590/2025-53 Requerente: SPE CENTRAL DE TRATAMENTO
INTEGRADO RESIDUO ZERO LTDA Prazo: 2 Meses Imigrante: Leon Albertus Terhürne Data
Nascimento: 06/12/1987 Passaporte: NX4B258D7 País: HOLANDA.
Processo: 08228.004592/2025-42 Requerente: SPE CENTRAL DE TRATAMENTO
INTEGRADO RESIDUO ZERO LTDA Prazo: 2 Meses Imigrante: Robin Burggraaf Data
Nascimento: 03/04/1988 Passaporte: NX527F9H9 País: HOLANDA.