ARESTO Nº 1.698, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.369211/2007-90
Expediente: 1456781/23-5
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 198/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 84/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada por Sanofi Medley
Farmacêutica Ltda.)
CNPJ: 02.685.377/0001-57
Processo: 25351.248159/2015-76
Expediente: 0412687/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 199/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 58/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Sabinsa Brasil Ltda.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Processo: 25351.669472/2022-46
Expediente: 0567870/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 200/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 67/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Duarte & Ferreira Comércio de Medicamentos Ltda. EPP
CNPJ: 07.547.758/0001-93
Processo: 25351.235590/2010-27
Expediente: 2696810/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 201/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
68/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.820644/2016-38
Expediente: 0150838/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 202/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
69/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição
Ltda.
CNPJ: 10.351.637/0001-86
Processo: 25351.863530/2016-67
Expediente: 1201793/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 203/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do Diretor - Voto nº 56/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.705170/2012-41
Expediente: 0162582/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 204/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se Extrato de Deliberação da Dicol 3496933 SEI 25351.900358/2025-
41 / pg. 63 a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 83/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. (Incorporada por Proair Serviços
Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda)
CNPJ: 01.593.475/0001-00
Processo: 25759.133206/2007-68
Expediente: 4428918/21-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 205/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 70/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Processo: 25752.106663/2016-86
Expediente: 0762319/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 206/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto
nº 71/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda.
CNPJ: 05.402.960/0001-00
Processo: 25757.011463/2013-41
Expediente: 0316357/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 207/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 72/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Incorporada por Gol Transportes Aéreos S.A.)
CNPJ: 07.575.651/0015-54
Processo: 25759.076611/2016-01
Expediente: 1716203/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 208/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 73/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Processo: 25752.032212/2017-86
Expediente: 1076385/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 209/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
74/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. - ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Processo: 25351.654836/2023-74
Expediente: 1032959/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 210/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 75/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.572570/2023-42
Expediente: 0563949/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 211/2025, de 19 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 78/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.572619/2023-67
Expediente: 0564079/24-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2025, de 19 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 77/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: PL Farmácia de Manipulação Ltda.
CNPJ: 07.085.625/0001-42
Processo: 25351.410895/2023-32
Expediente: 1388118/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 50/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.236795/2015-06
Expediente: 1224155/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 47/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.201458/2018-62
Expediente: 0150945/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 51/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Hi Technologies Ltda.
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Processo: 25351.402024/2014-30
Expediente: 0388609/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 23/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Processo: 25351.418686/2015-82
Expediente: 1235431/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 8/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Medevice do Brasil Comercial Ltda.
CNPJ: 04.656.809/0001-27
Processo: 25351.684964/2021-81
Expediente: 1136922/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.595073/2022-31 e 25351.599481/2022-62
Expediente: 0547138/24-5 e 1423672/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 49/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.330424/2016-61
Expediente: 0370677/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: RC Oliveira Comércio Distribuidor de Medicamentos e Perfumaria Ltda.
CNPJ: 52.160.839/0001-90
Processo: 25351.767045/2023-11
Expediente: 0640810/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 28/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Celebrim Importações e Distribuições Ltda.
CNPJ: 13.272.983/0001-67
Processo: 25351.130543/2023-04
Expediente: 1445372/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Astromarítima Navegação S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Processo: 25752.056837/2016-23
Expediente: 0606359/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 44/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: INFAN Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.166475/2022-22
Expediente: 0526838/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 224/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Leão Júnior S.A.
CNPJ: 76.490.184/0030-11
Processo: 25351.561360/2023-29
Expediente: 0953202/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 225/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 37/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Bioway Biotecnologia Ltda.
CNPJ: 45.357.864/0001-01
Processo: 25351.641059/2023-06
Expediente: 1162931/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 226/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 38/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda.
CNPJ: 34.443.602/0001-35
Processo: 25351.706037/2023-91, 25351.706038/2023-35, 25351.706039/2023-80
Expediente: 1369837/24-1, 1369823/24-0, 1369833/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 227/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda.
CNPJ: 31.695.833/0001-48
Processo: 25351.333269/2023-15
Expediente: 1017994/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 228/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do expediente nº 0538019/23-7 (6001 -
Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais) para avaliação da área técnica, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 33/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.023713/2003-43
Expediente: 1263640/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 229/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Skinstore S.A.
CNPJ: 12.979.552/0001-72
Processo: 25351.540331/2023-23
Expediente: 1304195/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 230/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 1395628/23-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 232/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o INDEFERIMENTO do expediente nº 4172429/21-1, que solicitou
a inclusão de apresentação contendo 40 comprimidos de 20 mg para o medicamento
Alektos, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO
CNPJ: 01.541.283/0001-41
Processo: 25351.538746/2014-14
Expediente: 0561619/23-9, 3148906
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 233/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
23/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: H.T.C.G Produtos Naturais Ltda.
CNPJ: 07.526.400/0001-84
Processo: 25351.666159/2018-70
Expediente: 0602300/24-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 234/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
32/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Medstar Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25759.455913/2014-00
Expediente: 0633791/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 235/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
36/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda.
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Processo: 25351.596741/2023-29
Expediente: 0990862/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 236/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o CANCELAMENTO do produto notificado "Pós Picada Repellere -
My Health", nos termos do voto da Diretora - Voto nº 22/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.