ACÓRDÃO CG-FUST Nº 49, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Proposição de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR tendo em vista diversos agentes financeiros. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 51/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12262119), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR, de 31 de março de 2025 para 31 de julho de 2025, para todos os agentes financeiros. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto Rosilda Santos Rachadel Prates, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 49, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/04/2025