ACÓRDÃO CG-FUST Nº 49, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/04/2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 49, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Proposição de prorrogação do prazo de apresentação
do Plano de Aplicação de Recursos - PAR.
Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de
Recursos - PAR tendo em vista diversos agentes financeiros.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 51/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12262119), integrante
deste acórdão, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de
Aplicação de Recursos - PAR, de 31 de março de 2025 para 31 de julho de 2025, para todos
os agentes financeiros.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto Rosilda Santos Rachadel Prates,
representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho