SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 528/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 528/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 23/1/2025, Seção 1, p. 40)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.004251/2024-44 Parecer: CNE/CES 528/2024 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. -
Salvador/BA Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências
- FTC Caucaia, com sede no município de Caucaia, no estado do Ceará Voto da Relatora:
Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC
Caucaia, com sede na Travessa Nossa Senhora dos Prazeres, nº 238, bairro Açude, no
município de Caucaia, no estado do Ceará, para fins de aditamento do ato autorizativo
originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Faculdade de
Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia
e Ciências - FTC Caucaia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 14 de março de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo