SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Até a publicação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, a Lei nº
10.637, de 2002, estabelecia, em seu art. 8º, inciso I, o regime de apuração cumulativa
da Contribuição para o PIS/Pasep para pessoas jurídicas constituídas como empresas
especializadas em segurança, referidas na Lei nº 7.102, de 1983. Conforme arts. 14 e
20 desta Lei, para funcionar as empresas especializadas necessitavam de autorização
exarada pelo Ministério da Justiça, pois o monopólio do uso da força pertence
somente ao Estado e a quem por ele legalmente autorizado. De fato, o controle estatal
é indispensável diante do traço inerente ao exercício da segurança privada que, até
então, pressupunha, em todos os casos, a atuação de vigilantes registrados no
Departamento de Polícia Federal (arts. 15, 16 e 17).
Empresas fornecedoras de serviços de segurança, seja ao abrigo da Divisão
80 da CNAE (Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação), seja sob a classificação
do código 11 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Serviços de
Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres), que não operassem
serviços envolvendo a atuação de vigilantes capacitados em curso de formação ou
oferecessem cursos de formação de vigilantes, não estavam obrigadas ao regime
cumulativo de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.637, de 2002, durante a vigência da
Lei nº 7.102, de 1983 (revogada pela Lei nº 14.967, de 2024).
Atividades abarcadas na categoria "monitoramento de sistemas eletrônicos
de segurança" , embora pudessem integrar o contexto da segurança privada conforme
previsto na Lei nº 7.102, de 1983, não eram da alçada exclusiva de empresas
especializadas. Assim, a atividade prestada pela consulente, "serviços de vigilância e
monitoramento contínuo de veículos de terceiros por meio de sistema integrado de
segurança" , não a caracterizava como uma empresa de vigilância patrimonial nos
termos do inciso I do art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, pois não envolvia a atuação
de vigilantes especializados.
Com a publicação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que alterou
o inciso I do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, pessoas jurídicas que prestam serviços
de "monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de
numerário, bens ou valores" , como é o caso da consulente, passaram a ser
submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.102, de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei nº
10.637, de 2002, art. 8º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2121, de 2022, arts. 123,
126 e 145; Decreto nº 89.056, de 1983, arts. 2º, 5º e 30; Portaria nº 3.233/DG/DPF,
de 2012, arts 1º e 2º; Parecer nº 2409/2012 - DELP/CGCSP; Parecer nº 835/2012 -
DELP/CGCSP; Lei nº 14.967, de 2024, art. 5º, inciso VI e art. 13, inciso III e § 3º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Até a publicação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, a Lei nº
10.833, de 2003, estabelecia, em seu art. 10, inciso I, o regime de apuração cumulativa
da Contribuição para o PIS/Pasep para pessoas jurídicas constituídas como empresas
especializadas em segurança, referidas na Lei nº 7.102, de 1983. Conforme arts. 14 e
20 desta Lei, para funcionar as empresas especializadas necessitavam de autorização
exarada pelo Ministério da Justiça, pois o monopólio do uso da força pertence
somente ao Estado e a quem por ele legalmente autorizado. De fato, o controle estatal
é indispensável diante do traço inerente ao exercício da segurança privada que, até
então, pressupunha, em todos os casos, a atuação de vigilantes registrados no
Departamento de Polícia Federal (arts. 15, 16 e 17).
Empresas fornecedoras de serviços de segurança, seja ao abrigo da Divisão
80 da CNAE (Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação), seja sob a classificação
do código 11 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Serviços de
Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres), que não operassem
serviços envolvendo a atuação de vigilantes capacitados em curso de formação ou
oferecessem cursos de formação de vigilantes, não estavam obrigadas ao regime
cumulativo de que trata o art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, durante a vigência da
Lei nº 7.102, de 1983 (revogada pela Lei nº 14.967, de 2024).
Atividades abarcadas na categoria "monitoramento de sistemas eletrônicos
de segurança" , embora pudessem integrar o contexto da segurança privada conforme
previsto na Lei nº 7.102, de 1983, não eram da alçada exclusiva de empresas
especializadas. Assim, a atividade prestada pela consulente, "serviços de vigilância e
monitoramento contínuo de veículos de terceiros por meio de sistema integrado de
segurança" , não a caracterizava como uma empresa de vigilância patrimonial nos
termos do inciso I do art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, pois não envolvia a atuação
de vigilantes especializados.
Com a publicação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que alterou
o inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, pessoas jurídicas que prestam serviços
de "monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de
numerário, bens ou valores" , como é o caso da consulente, passaram a ser
submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.102, de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei nº
10.833, de 2003, art. 10, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2121, de 2022, arts. 123,
126 e 145; Decreto nº 89.056, de 1983, arts. 2º, 5º e 30; Portaria nº 3.233/DG/DPF,
de 2012, arts 1º e 2º; Parecer nº 2409/2012 - DELP/CGCSP; Parecer nº 835/2012 -
DELP/CGCSP; Lei nº 14.967, de 2024, art. 5º, inciso VI e art. 13, inciso III e § 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral