RESOLUÇÃO-RE Nº 1.013, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
LEADER PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
CORRELATOS LTDA / 58.909.098/0001-84
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263551253
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263691250
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263475255
--------------------------------------
VILEM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.342.692/0001-02
25351.513947/2019-45 / 1193121
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
0348172257
--------------------------------------
DIAGNÓSTICO FARMÁCIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. / 02.556.973/0001-37
25025.005311/99-30 / 1345161
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0250580250
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0211911259
--------------------------------------
BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA / 55.536.853/0001-34
25351.031205/2025-44 / 1329201
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0285590251
--------------------------------------
NUTTRACEUTICA LTDA / 55.373.463/0001-90
25351.031804/2025-68 / 1329341
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0294239251
--------------------------------------
BOTICA DO PRADO CANDIDO MOTA LTDA / 12.727.023/0002-62
25351.006345/2025-84 / 1329951
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0057652252
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo
na Análise Técnica 861 (4761753), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999:
. .PROCESSO PRINCIPAL .ENTIDADE RECORRENTE .CNPJ .DATA DO ATO
RECORRIDO
.DATA DO
RECURSO
.RECURSO
. .19964.102400/2022-11 .SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE
PETROLEO NO ESTADO DE MG
.17.430.851/0001-77 .29/04/2022 .28/07/2023 .19964.116036/2023-49
. .19964.102400/2022-11 .SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE
PETROLEO NO ESTADO DE MG
.17.430.851/0001-77 .29/04/2022 .01/08/2023 .19980.155082/2023-65
. .19964.103162/2022-52 .SINDRACSER/PB - SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS
DE SOUSA E REGIÃO
.28.227.477/0001-23 .16/03/2022 .09/05/2023 .19964.108682/2023-32
. .19964.105391/2023-92 .sindicato dos trabalhadores em empresas ferroviárias da
zona da central do brasil
.34.060.749/0001-46 .19/12/2023 .17/01/2024 .19980.205235/2024-11
. .19964.105391/2023-92 .SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DA SOROCABANA .34.060.749/0001-46 .19/12/2023 .26/02/2024 .19964.202562/2024-10
. .19964.109012/2021-71 .SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
FIACAO E TECELAGEM ... DE SANTA BARBARA D'OESTE
.56.725.377/0001- 62 .08/12/2023 .29/12/2023 .19980.237453/2023-26
. 19964.111256/2022-03 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPOSITO DE
DISTRIBUICAO, CENTRO DE DISTRIBUICAO E EMPRESAS DE
DISTRIBUICAO
47.310.233/0001-54 29/09/2023 18/10/2023 19964.202235/2023-79
. . . E LOGISTICA DE MERCADORIAS SMLPAR . . . .
. .19964.112337/2021-31 .SINDICATO TRABALHADORES INDS CONST E MOB DE
ITAPEVI
.56.973.381/0001-40 .14/04/2022 .26/07/2023 .10260.116633/2023-26
. .19964.112337/2021-31 .SINDICATO TRABALHADORES INDS CONST E MOB DE
ITAPEVI
.56.973.381/0001-40 .14/04/2022 .28/03/2023 .19980.120615/2023-98
. .19964.114429/2022-37 .SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE
BRUMADO E REGIAO - BA
.47.871.375/0001-90 .27/11/2023 .21/06/2024 .19980.271095/2024-61
. 19964.114491/2023-18 FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E
PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR E DE
07.103.301/0001-90 10/06/2024 01/07/2024 19980.274904/2024-97
. . . ENSINO BASICO TECNICO E TECNOLOGICO . . . .
. .19964.114616/2023-00 .SINDICATO RURAL DE NOVA GUARITA/MT .49.526.712/0001-38 .24/05/2024 .21/06/2024 .19964.209939/2024-53
. .19964.114616/2023-00 .SINDICATO RURAL DE NOVA GUARITA/MT .49.526.712/0001-38 .24/05/2024 .21/06/2024 .19964.209937/2024-64
. .19964.115128/2023-10 .SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PERNAMBUCO - SINTEPAR
.44.435.903/0001-70 .03/07/2024 .25/07/2024 .19964.211941/2024-92
. .19964.118515/2022-19 .SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CATOLE DO
ROCHA
.08.935.389/0001-79 .10/11/2022 .25/04/2023 .19964.107758/2023-11
. 19964.123326/2022-68 FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO
DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO
04.088.777/0001-00 16/11/2023 08/12/2023 19964.205008/2023-03
. . . NORDESTE - FETRAHNORDESTE . . . .
. .24000.001266/90-77 .ANDES - SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos
Docentes das Instituições de Ensino Superior
.00.676.296/0001-65 .20/09/2021 .21/03/2024 .19980.231848/2024-04
. .24400.006460/88-11 .Sindicato dos Contadores de Porto Alegre - SICONTA - RS .92.396.167/0001-31 .12/01/2023 .15/12/2023 .19955.202084/2023-68
. .24400.006460/88-11 .Sindicato dos Contadores de Porto Alegre - SICONTA - RS .92.396.167/0001-31 .12/01/2023 .03/04/2023 .19980.121849/2023-52
. .24400.006460/88-11 .Sindicato dos Contadores de Porto Alegre - SICONTA - RS .92.396.167/0001-31 .12/01/2023 .24/03/2023 .19964.105764/2023-25
. .46000.006638/2005-78 .Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito -
SINACRED
.01.655.970/0001-98 .30/09/2019 .07/12/2020 .19964.114961/2020-92
. .46202.002317/2018-42 .SIND DOS EMP EM COND E EMP PREST DE SERV DA
CIDADE / AM
.00.444.514/0001-36 .13/09/2022 .11/05/2023 .19964.108974/2023-75
. 46202.006037/2012-18 SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
CONDOMINIOS E PRESTADORES DE SERVICOS
12.348.944/0001-33 07/04/2016 30/11/2023 19964.204534/2023-48
. . . DE MANACAPURU E REGIAO/AM . . . .
. 46206.001561/2018-58 SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE
TRANSPORTES PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVOS NO
DISTRITO FEDERAL -
29.346.454/0001-09 06/05/2021 09/08/2023 19980.157754/2023-77
. . . SINDMAAP-DF . . . .
. .46206.010700/2016-72 .SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS .26.091.542/0001-00 .19/12/2017 .30/06/2023 .19964.113342/2023-23
. .46207.001250/2017-06 .SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES
BENEFICENTES, RELIGIOSAS E ANTROPICAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
.26.854.761/0001-02 .27/08/2019 .22/11/2023 .19980.227930/2023-45
. 46207.006022/2010-48 Sindicato Patronal dos Salões de Cabeleireiros para
Homens, Institutos de Beleza e Cabeleireiros para
Senhoras, Casas de Diversões,
36.329.522/0001-89 05/07/2021 23/11/2023 13040.201291/2023-21
. Instituições Beneficentes,
. Religiosas e Filantrópicas, Lavanderias, Empresas de
Locação, Compra, Venda e
. Administração de Imóveis no Estado do Espírito Santo, e
Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos e Empresas
de Administração
. . . de Condomínios na Região Sul do Estado do Espírito Santo
- SINDIBEL/ES.
. . . .
. 46218.013429/2017-79 SINDICATO DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS DE
TRANSPORTES RODOVIARIO DE VEICULOS DO ESTADO DO
03.917.160/0001-98 04/01/2021 17/04/2024 19964.205776/2024-30
. . . RIO GRANDE DO SUL - SINTRAVERS . . . .
. .46240.000244/2013-93 .SINDICATO NACIONAL DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR
DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - ATENS
SINDICATO NACIONAL
.17.439.137/0001-40 .21/05/2021 .17/10/2023 .19964.202131/2023-64
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI