RESOLUÇÃO CNRH Nº 240, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNRH Nº 240, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Delega à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP o
exercício de funções inerentes à Agência de Água da
Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto n. 11.960, de 21 de março de 2024, e
tendo em vista o disposto na Resolução CNRH n. 215, de 30 de junho de 2020, do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no Processo n. 59000.012691/2024-
12, resolve:
Art. 1º Fica delegada, até 31 de dezembro de 2034, o exercício de funções de
competência das Agências de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Grande à Associação Pró-
Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, observadas as
disposições da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei n. 10.881, de 9 de junho de
2004.
Art. 2º Nos exercícios 2025 e 2026, a AGEVAP deverá se estruturar
considerando o limite de custeio administrativo proporcionado pela cobrança pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, priorizando o
exercício da função de Secretaria-Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Grande.
Art. 3º Até 30 de novembro de 2026, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Grande deverá apresentar proposta de revisão dos mecanismos e valores da cobrança pelo
uso dos recursos hídricos de sua área de atuação ao CNRH.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo