RESOLUÇÃO - CD Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 148 de 14 de março
de 2025, que regulamenta os procedimentos para a
celebração de acordos de adesão com entes
federativos, entidades públicas de assistência técnica e
extensão rural e universidades públicas, e acordos de
cooperação com as organizações da sociedade civil e
entidades representativas da agricultura familiar, para
implementaçãodo"ServiçodeApoioàReformaAgrária
e Governança Fundiária", visando a execução do
Programa TERRA CIDADÃ.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232,
de10deoutubrode2022,comaredaçãodadapeloDecreton.º12.171,de09desetembrode2024,
combinadocomoart.141doRegimentoInternodaAutarquia,aprovadopelaPortarian.º925,de30
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo
em vista a decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de 2025; e
Considerando a necessidade de fixar os procedimentos para execução das
atividades a serem realizadas no âmbito do Programa TERRA CIDADÃ, instituído pela Portaria
Conjunta MDA/INCRA n.º 4, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
do dia 26 de novembro de 2024;
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo
Administrativo n.º 54000.091757/2023-28; resolve:
Art.1ºAprovaraInstruçãoNormativan.º148de14demarçode2025,queregulamentaos
procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, entidades públicas de
assistência técnica e extensão rural e universidades públicas, e acordos de cooperação com as organizações
da sociedade civil e entidades representativas da agricultura familiar, para implementação do "Serviço de
ApoioàReformaAgráriaeGovernançaFundiária",visandoaexecuçãodoProgramaTERRACIDADÃ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho