RESOLUÇÃO - CD Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Prorrogação de prazos de atos autorizativos para
aquisição de imóvel rural por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de 2025; e
Considerando que a instrução do processo administrativo nº 54170.005918/2010-01
atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo
Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, à época da autorização para aquisição de imóvel rural
cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código n. 000.035.259.969-7,
denominado "Sítio Porteira Velha", localizado no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais;
Considerando que a área total, objeto desta Resolução, possui 11,8941 ha
(onze hectares, oitenta e nove ares e quarenta e um centiares), equivalente a 2,37882
Módulos de Exploração Indefinida - MEI;
Considerando que se trata de segunda aquisição, haja vista que o requerente é
proprietário de outro imóvel rural no Brasil, referente a 2,4874 hectares, e que, portanto, a soma
das áreas perfaz um total de 14,3815 hectares, correspondente a 2,8763 Módulos de Exploração
Indefinida - MEI, não ultrapassando os limites de 50 MEI em área contínua ou descontínua, bem
como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel, como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento
por estrangeiros, e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando a autorização dada pela Portaria nº 705, de 18 de dezembro de
2015, e pela Resolução CD nº 55, de 18 de dezembro de 2015, ambas publicadas no
D.O.U., Seção 1, em 21 de dezembro de 2015;
Considerando ainda a publicação no D.O.U., Seção 1, em 13/10/2021, da
Resolução do CD nº 945, de 6 de outubro de 2021, que prorrogou os prazos da Portaria nº 705,
de 18 de dezembro de 2015, por mais 30 dias para a lavratura da escritura pública, e por mais
15 dias para registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente, mas que por motivo
do falecimento de um dos transmitentes, o Sr. Marcos Lopes, não sendo possível finalizar a
transação em tempo hábil, conforme os prazos determinados na referida portaria; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
nº 74.965, de 1974, a prorrogação dos prazos estabelecidos na Portaria Incra nº 705, de 18 de
dezembro de 2015, publicada no D.O.U., em 21 de dezembro de 2015, para que o Senhor
PAUL ALFRED PERRY, empresário, cidadão natural dos Estados Unidos da América, portador
do RNE V110587-E, inscrito no CPF nº ***.601.826-**, e a Senhora ASHLEY TAN PERRY,
empresária, natural de Cingapura, portadora do RNE V383074-9, inscrita no CPF nº
***.680.036-**, ambos, residentes e domiciliados na Fazenda Rancho das Pedras Vivas, Rua
Av. Pedras Vivas, Zona, Corrego Ferreira, Centro, distrito Piedade do Paraopeba,
Brumadinho/MG, CEP 35.464-000, para adquirir uma área remanescente da matrícula 20.035
do Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho, situada no lugar denominado "Antiga
Fazenda Córrego do Ferreiro", cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o
código 000.035.259.969-7, com a denominação de "Sítio Porteira Velha", com área de 11,8941
ha (onze hectares, oitenta e nove ares e quarenta e um centiares), localizado no município de
Brumadinho/MG, equivalente a 2,37882 Módulos de exploração Indefinida - MEI.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública, e de mais 15 (quinze) dias para
que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho