RESOLUÇÃO - CD Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Prorrogação de Prazos de Portaria e Resolução
Autorizativas à Aquisição de Imóvel Rural por
Estrangeiro - Pessoa Jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de 2025; e
Considerando que a instrução do processo administrativo n.º
54000.142159/2022-43 atendeu aos requisitos previstos na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro
de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, à época da
autorização para aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras", localizado
no município de Paraíso das Águas, estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando que a aquisição foi autorizada pela Portaria Incra n.º 587, de 18
de julho de 2024, e pela Resolução CD n.º 41, de 18 de julho de 2024, ambas publicadas
em 23/07/2024, no Diário Oficial da União, edição nº 140, seção 1, páginas 17 e 19;
Considerando que a requerente não conseguiu finalizar a transação em tempo
hábil, conforme os prazos determinados nas referidas portaria e resolução, face à exigência
de apresentação prévia de escritura pública feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de
Chapadão do Sul/MS, pelo que aguarda a prorrogação dos referidos atos autorizativos para
a efetivação da Escritura Pública; resolve:
Art. 1º Autorizar em favor da empresa AGRO SELVA REFLORESTAMENTO E
AGROINDUSTRIAL LTDA., a prorrogação dos prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria
Incra n.º 587, de 18 de julho de 2024, e no art. 2º da Resolução CD n.º 41, de 18 de julho
de 2024, ou seja, de 30 (trinta) dias para lavratura da escritura pública, e mais 15 (quinze)
dias para registro da escritura à margem das matrículas n.º 15.656 e 19.777, ambas do
Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho