RESOLUÇÃO - CD Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.097028/2023-
85 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, pela Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, bem como pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto ao Incra, por meio do Parecer n. 00002/2024/NMA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00037/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
favoráveis à proposta de aquisição dos imóveis rurais, contíguos entre si, denominados: 1)
"Fazenda Aragão", 2) e área a ser desmembrada da "Fazenda Aragão";
Considerando que área total do município de Patos de Minas/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 3.190,4560 (três
mil, cento e noventa vírgula quatro cinco sessenta) Km², ou seja, 319.045,6000ha
(trezentos e dezenove mil, e quarenta e cinco hectares e sessenta ares), e não há áreas
adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município, segundo informações do 1º e
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas;
Considerando que a soma das áreas requeridas pela interessada é de
16,0957ha (dezesseis hectares, nove ares e cinquenta e sete centiares), equivalente a
1,60957 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por
cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que as 2 (duas) áreas rurais, contíguas entre si, objetos da
solicitação são constituídas das matrículas n.º 5431, 5432, 5433, 5434, 5435, 5436 e 5437
do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas, cada uma com área de 2,0000ha,
e mais a matrícula 4.702 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas, com área
de 2,0957ha, todas situadas no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais,
encontram-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração econômica, destinada
ao beneficiamento industrial de soja em semente comercial, vinculado aos seus objetivos
estatutário/social, aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços - MDIC, por meio da Nota Técnica n.º 1181/2024/MDIC e do Ofício n.º
6262/2024/MDIC; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.,
sociedade anônima fechada, com sede na Avenida Tenente Coronel Duarte, n.º 1.777,
Bairro Porto, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP nº 78.015-501, inscrita no
CNPJ nº 13.563.680/0001-01, registrada na Junta Comercial sob o nº 5130001342-8, por
seus representantes legais, diretor ROBERTO MOTTA, inscrito no CPF n.º ***.684.718-**,
portador da Cédula de Identidade nº 13.897.718-5, emitida pelo SSP/SP, divorciado,
engenheiro agrônomo, residente e domiciliado à Rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes,
n.º 160, apartamento 162, Edifício Helbor Privilege Goiabeiras, Bairro Duque de Caxias,
Cuiabá/MT, CEP 78.043-306, e por VILMAR DA SILVA, portador da Cédula de Identidade n.º
429234, emitida pelo órgão SSP/RO, CPF nº ***.780.882-**, brasileiro, casado, contador,
residente à Rua P 16, casa 21, quadra 33, Jardim Nossa Senhora Aparecida, na cidade de
Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.090-712, a adquirir duas áreas rurais, denominadas
"Fazenda Aragão" e parte a ser desmembrada da "Fazenda Aragão", com área total de
16,0957ha (dezesseis hectares, nove ares e cinquenta e sete centiares), localizadas no
município de Patos de Minas/MG, cadastradas no Sistema Nacional e Cadastro Rural -
SNCR sob os códigos n.º 951.102.800.970-1 e 416.061.019.216-7. A soma das áreas dos
referidos imóveis rurais equivale a 1,60957 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho