RESOLUÇÃO - CD Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de 2025; e
Considerando a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.065919/2023-72, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em
favor de Isaltino Martins da Silva, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bela
Vista" localizado na Gleba Água Limpa, no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso
do Sul, com área de 79,4395 ha (setenta e nove hectares, quarenta e três ares e noventa
e cinco centiares);
Considerando os termos do Recurso Administrativo (SEI n.º 22523456),
interposto contra ato do Diretor de Governança Fundiária, Despacho Decisório n.º
19328/2024/DF/SEDE/INCRA (SEI n.º 21822911), que Indeferiu o requerimento de
regularização fundiária;
Considerando os termos do Parecer n. 00007/2025/EQUAD-FUND ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 23161236); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório n.º
19328/2024/DF/SEDE/INCRA (SEI n.º 21822911)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho