RESOLUÇÃO - CD Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Celebração do Contrato de Constituição de Servidão
Administrativa, entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, em favor da
empresa Januário de Napoli Geração de Energia S.A.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com
a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com
o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada em sua 744ª Reunião, realizada em 12 de março de
2025; e
Considerando os termos e exposições constantes no Parecer n.
00019/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20669847), aprovado
pelo Despacho n. 00230/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
20669865), bem como a Cota n. 00044/2025/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22973485);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.138509/2023-58; resolve:
Art. 1º Aprovar a Celebração do Contrato de Constituição de Servidão
Administrativa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra, em
favor da empresa Januário de Napoli Geração de Energia S.A.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra do Paraná
para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, a celebrar o instrumento de
Contrato de Constituição de Servidão Administrativa em favor da empresa Januário de
Napoli Geração de Energia S.A, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho