RESOLUÇÃO ANA Nº 245, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 245, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Norma de Referência nº 12/2025 que
dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento
Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2025, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA em sua 929ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 10 de março de
2025, considerando o disposto no art. 4-A, caput e §1º, incisos I e XIII, da Lei nº 9.984,
de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com base
nos elementos constantes do processo nº 02501.000612/2023-81, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 12/2025, anexa a esta
Resolução, que dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS