PORTARIA SERES/MEC Nº 172, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 172, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 16/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.039323/2018-26, resolve dar
provimento parcial ao recurso apresentado pelo Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-MEC nº 1350), mantido pela União de Educação e Cultura
Vale do Jaguaribe (cód. e-MEC nº 901), inscrita no CNPJ nº 00.138.864/0001-74, modificando-se as penalidades aplicadas pela Portaria SERES/MEC nº 726, de 12 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página 103, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017 e do art. 24 da Portaria
nº 315/2018, para determinar as seguintes providências:
Art. 1º Ficam desativados os seguintes cursos do UNIJAGUARIBE: Serviço Social na modalidade presencial (e-MEC 5000310); Letras - Português e Literatura na
modalidade EaD (e-MEC 1619335); e Licenciatura em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1052090);
Art. 2º Ficam reduzidas as vagas dos seguintes cursos do UNIJAGUARIBE, na proporção de 40% das vagas de cada curso: Bacharelado em Administração na modalidade
presencial (e-MEC 47071); Bacharelado em Administração na modalidade EaD (e-MEC 1397638); Bacharelado em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1396448) e
Bacharelado em Educação Física na modalidade EaD (e-MEC 1610450); consolidando-se as vagas nos seguintes quantitativos:
. .Cursos .Modalidade .Quantidade de vagas
autorizadas
.Quantidade de vagas reduzidas
(40%)
.Quantidade de vagas autorizadas após a
redução
. .Administração (47071) .Presencial .120 .48 .72
. .Administração (1397638) .EAD .100 .40 .60
. .Educação Física Bacharelado
(1610450)
.EAD .200 .80 .120
. .Educação Física Bacharelado
(1396448)
.Presencial .100 .40 .60
Art. 3º Fica suspensa a possibilidade de nova oferta dos seguintes cursos de graduação, sob quaisquer denominações ou modalidades, pelo prazo de 2 (dois) anos:
Bacharelado em Serviço Social na modalidade presencial; Letras - Português e Literatura na modalidade EaD; e Licenciatura em em Educação Física na modalidade presencial;
Art. 4º Fica suspensa a possibilidade de majoração de vagas dos seguintes cursos de graduação, pelo prazo de 2 (dois) anos: Bacharelado em Administração na
modalidade presencial (e-MEC 47071); Bacharelado em Administração na modalidade EaD (e-MEC 1397638); Bacharelado em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC
1396448) e Bacharelado em Educação Física na modalidade EaD (e-MEC 1610450);
Art. 5º Fica determinado o cumprimento, por parte da IES e de sua Mantenedora, da vedação de ingresso de novos estudantes e da entrega de registros e documentos
acadêmicos aos estudantes regularmente matriculados nos cursos desativados, acima discriminados, que deverão ser transferidos para as Instituições de Educação Superior de
preferência dos estudantes, sempre respeitadas as normas e os regulamentos aplicáveis, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 6º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a garantir a manutenção da guarda e gestão dos documentos acadêmicos
dos cursos desativados, acima discriminados, bem como entregá-los aos estudantes, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos
acadêmicos, no prazo de até 6 (seis) meses;
Art. 7º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a informar sobre a existência de alunos matriculados nos cursos desativados,
acima discriminados, especialmente informando nome completo, CPF e RG, por meio de apresentação de lista editável (formato .xls) dos alunos concluintes declarados ao Censo
da Educação Superior no ano de 2023, indicando se houve entrega de diplomas devidamente registrados.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 726, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página
103.
Art. 9º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar o Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-MEC nº 1350) acerca da presente decisão;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a presente decisão;
IV - encaminhar o recurso apresentado pela IES ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), nos termos do nos termos do artigo 75 do Decreto nº
9.235/2017.
MARTA ABRAMO