PORTARIA MPA Nº 441 DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 441 DE 17 DE MARÇO DE 2025
Institui grupo de trabalho com o objetivo de articular
e conduzir as atividades preparatórias e a
participação do Ministério da Pesca e Aquicultura na
30ª Conferência das Nações Unidas sobre as
Mudanças Climáticas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT-COP30 com o objetivo de
articular e conduzir asatividades preparatórias e a participação do Ministério da Pesca e
Aquicultura na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas -
COP30.
Art. 2º São atribuições do GT-COP30:
I - acompanhar o processo de negociação e as agendas oficiais relacionadas à
COP30;
II - coordenar as atividades preparatórias do Ministério para a COP30;
III - organizar a participação do Ministério em eventos oficiais e técnicos
relacionados ao tema;
IV - realizar a articulação com os órgãos governamentais, instituições parceiras e
setor produtivo;
V - coordenar a logística e infraestrutura necessárias à participação do Ministério
na COP30, em articulação com os órgãos e as instituições responsáveis pelo evento;
VI - subsidiar a atuação do Ministério no evento, garantindo alinhamento com as
diretrizes governamentais e os compromissos internacionais; e
VII - elaborar o relatório final da participação do Ministério na COP30, a ser
encaminhado ao Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. As atividades previstas, no âmbito das competências que trata
o caput, serão detalhadas em plano de trabalho a ser aprovado em reunião do GT-COP30
.
Art. 3º O GT-COP30 será composto por representantes das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
IV - Secretaria Nacional de Aquicultura;
V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
VII - Subsecretaria de Gestão e Administração.
VIII - Assessoria Especial Internacional;
IX - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
X - Assessoria Especial de Comunicação Social; e
XI - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º Cada unidade referida no caput terá um representante titular e um
suplente.
§ 2º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 3º Os representantes a que se refere o § 1º serão indicados pelos titulares das
respectivas unidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no
prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de publicação desta Portaria.
§ 4º A participação no GT-COP30 será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT-COP30 terá a seguinte estrutura organizacional:
I - como Presidente, o Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - como secretaria-executiva, a Assessoria Especial Internacional.
§ 1º A Assessoria Especial Internacional será responsável por coordenar os
trabalhos do GT-COP30 e assegurar o cumprimento das atribuições previstas no art. 2º.
§ 2º Todos os servidores lotados na Assessoria Especial Internacional atuarão na
organização das atividades previstas para a participação do Ministério da Pesca e
Aquicultura na COP30, de acordo com a orientação do titular da unidade.
Art. 5º O GT-COP30 poderá convidar ou recomendar a contratação de
especialistas para colaborar com atividades relacionadas à COP30, de acordo com eventual
legislação específica incidente.
Art. 6º O GT-COP30 reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação do seu Presidente ou
da secretaria-executiva, com antecedência de dois dias úteis; ou
II - extraordinariamente, mediante convocação a qualquer tempo do seu
Presidente ou da secretaria-executiva.
§ 1º As reuniões de que trata o caput ocorrerão, preferencialmente, de forma
presencial, nas dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação
será de maioria simples.
§ 3º O Presidente terá direito a voto ordinário e, em caso de empate, terá o voto
de qualidade.
§ 4º A convocação para as reuniões ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela
secretaria-executiva aos representantes e eventuais convidados.
Art. 7º O GT-COP30 terá caráter temporário, com duração até 31 de dezembro
de 2025, prorrogável por até noventa dias mediante ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA