PORTARIA MJSP Nº 901, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 901, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Delega competências à Secretária-Executiva do
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas -
Conad para praticar atos administrativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I, II e IV do art. 87 da Constituição, tendo em vista os arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o inciso XIII do art. 20
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, o Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, o Regimento Interno
do Conad aprovado por meio da Resolução Conad nº 9, de 19 de julho de 2024, e o
que consta do Processo Administrativo nº 08129.003032/2025-99, resolve:
Art. 1º Delegar competência para a Secretária-Executiva do Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad e, nos seus impedimentos e afastamentos
legais e eventuais, ao seu substituto legal, para, no âmbito do Conad, praticar os
seguintes atos:
I - conduzir e registrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conad;
II - assinar e publicar atos administrativos e encaminhamentos gerais
relacionados ao Conad, tais como:
a) resoluções de matéria administrativa aprovadas pelo Plenário do
Conad;
b) editais de chamamento público, comunicados, avisos e consultas públicas
do Conad;
c) documentos administrativos relacionados ao Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas - Planad e à Política Nacional sobre Drogas - Pnad; e
d) relatório anual e demais documentos de transparência sobre as
atividades do Conad; e
III - publicar o resultado do trabalho das Comissões e Grupos de Trabalho
do Conad, tais como:
a) relatórios de trabalho; e
b) documentos de interesse para a política pública sobre drogas no País.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI