PORTARIA MCOM Nº 16.546, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.546, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.058201/2011-23, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.224.045/0001-38, por meio Portaria nº 964, de 18 de agosto de
1976, publicada no dia 24 de agosto de 1976, para a Rádio Mega de Comunicação Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 11.127.386/0001-13, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 09008002400, no
município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Mega de Comunicação Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO