PORTARIA GM/MMULHERES Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Permuta de um Cargo Comissionado Executivo- CCE
por uma Função Comissionada Executiva- FCE de
mesmo nível e categoria no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
no parágrafo Único, incisos I a IV, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, e ainda,
considerando o disposto nos arts. 12 a 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e o processo de nº 21260.000438/2025-63, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria- Executiva, a permuta de um
Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de
Infraestrutura e Sistemas de TI, da Coordenação- Geral da Tecnologia da Informação, da
Subsecretaria de Gestão e Administração por uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.10, de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento e Registros, da Coordenação-
Geral de Instrumentos de Repasse.
Art. 2º As alterações decorrentes deste Portaria deverão ser propostas na
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das
Mulheres, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso
II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 42, de 11 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, de 13 de março de 2025, seção 1 página 78.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES