PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo: 67267.001730/2025-34
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER
N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175,
seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6°
da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
002/GAP-SP/2025, NUP n° 67115.006875/2024-84, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à
Empresa AMARILLO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 30.574.811/0001-67.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar o objeto
constante na Nota de Empenho 2023NE002530, cometendo infração administrativa
conforme disposto no item 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 27/2023,
procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em
todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Interino