PORTARIA FUNARTE Nº 682, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA FUNARTE Nº 682, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Planilha
Padronizada das Áreas Finalísticas para fins de
captação de informações pertinentes à elaboração
do Relatório de Gestão Integrado da Fundação
Nacional de Artes - FUNARTE
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - Funarte, nomeada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.506, de06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 07 de fevereiro
de 2023, no uso das atribuições que lheconfere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado peloDecreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022.
CONSIDERANDO:
- A necessidade de padronizar a coleta de informações relacionadas às áreas
finalísticas da FUNARTE, visando maior uniformidade, transparência e eficiência na
elaboração do Relatório de Gestão Integrado;
resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o uso da Planilha Padronizada das Áreas Finalísticas
como instrumento oficial para a captação e organização das informações necessárias à
elaboração do Relatório de Gestão Integrado da FUNARTE.
Art. 2º Todas as unidades vinculadas às áreas finalísticas da FUNARTE deverão
preencher a Planilha Padronizada conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 3º A Planilha Padronizada deverá conter informações detalhadas sobre o
produto ou serviço a ser entregue e prazos de conclusão; identificação da origem da
demanda (informando unidade, órgão e/ou autoridade responsável pela proposta);
cronograma físico-financeiro; estimativa de custo detalhada; procedimentos e critérios de
avaliação da qualidade e/ou de aceitabilidade do produto, quando aplicável; estratégia de
implementação do produto ou serviço, quando couber; impactos estimados; potenciais
beneficiários ou usuários; forma de divulgação/publicação.
Art. 4º O envio da Planilha Padronizada será realizado em periodicidade
definida pela Coordenação de Planejamento e Governança, observando os prazos
estabelecidos para a elaboração do Relatório de Gestão Integrado.
Art. 5º Cabe à Coordenação de Planejamento e Governança orientar as áreas
finalísticas quanto ao correto preenchimento da Planilha Padronizada e prestar suporte
para eventuais dúvidas.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Portaria poderá resultar na
responsabilização dos gestores das áreas envolvidas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 935, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no
§ 1º do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante
do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-
e; e considerando o que consta no Processo nº 67750.006668/2024-34, procedente do
Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA:
Art. 1º Delega competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica -
ITA para aprovar, assinar e celebrar o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação e o Ajuste
Específico ao Acordo de Cooperação - Acordo de Duplo Diploma a ser firmado com a École
Nationale Supérieure de Mécanique et d'Aérotechnique - ISAE-ENSMA, os quais valerão até
26 de agosto de 2030, com o objetivo de permitir o intercâmbio de alunos, professores e
pesquisadores; a possibilidade de reconhecer os estágios realizados pelos alunos em ambos
os países; o recebimento de alunos de pós-graduação; o desenvolvimento de projetos de
pesquisa de interesse mútuo com a organização de seminários conjuntos, simpósios e debates
sobre temas de interesse comum; além de prover os termos do acordo de Duplo Diploma,
composto do diploma de Engenheiro da ISAE-ENSMA e do diploma do Mestrado do ITA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 936, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA,
denominado "Terminal de Cabiúnas -
TECAB/PETROBRAS".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito
do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67613.057288/2024-32, procedente do Segundo Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado pelo
Prefeito do Município de Macaé, a implantação de OPEA, denominado "Terminal de
Cabiúnas - TECAB/PETROBRAS", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de
Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Macaé - SBME.
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Macaé, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A, responsável pela implantação
de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de
90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
de Macaé - SBME.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não
supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de
sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.089/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PARADISUS, situado no Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do
Sul - RS. Processo nº 67613.900947/2024-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.091/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PARAISO, situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900835/2024-08. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR