PORTARIA CVM/PTE Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

possíveis responsabilidades de servidores, e indicativo de infração a dispositivo legal,
possíveis envolvimentos de pessoas externas à Autarquia; indicativo de danos causados; e
IV - das recomendações: fornecer elementos que possibilitem juízo de
admissibilidade da autoridade competente, que sustentam a recomendação pela
instauração de procedimento contraditório, indicando servidores passíveis de serem
acusados; ou recomendando arquivamento dos autos pela não comprovação de fatos ou
de culpabilidade; possíveis medidas administrativas a serem adotadas; possível
encaminhamento à Comissão de Ética da CVM.
§ 2º Procedimentos contraditórios:
I - da instauração: resumo dos fatos sob apuração e os antecedentes à
instauração do procedimento correcional;
II - da instrução: relato objetivo dos atos praticados, apresentando de forma
sintética: deliberações, informações solicitadas e recebidas, oitivas, diligências,
interrogatório, análises documentais, e outros que forem realizados;
III - da indicação: elementos detalhados sobre o indiciamento e
enquadramento legal;
IV - da defesa: razões apresentadas na defesa escrita e as respectivas
considerações da Comissão Processante sobre os argumentos apresentados;
V - da conclusão: conclusão pela culpa ou inocência do servidor envolvido; no
caso de responsabilização: enquadramento legal da infração e sugestão de penalidade a
ser aplicada, levando-se em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos causados para o serviço público, e as circunstâncias agravantes e atenuantes;
e
VI - das recomendações: eventuais encaminhamentos necessários (CGU, AGU,
TCU e MPF), possíveis medidas administrativas a serem adotadas; possível
encaminhamento à Comissão de Ética da CVM.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO
Art. 24. O Auditor-Chefe, recebendo os autos do procedimento contraditório
e o respectivo relatório final, deverá efetuar o encaminhamento à Presidência da CVM
para julgamento, que deverá proferir sua decisão, com base nos arts. 167 a 173, da Lei
nº 8.112/1990.
§ 1º Como diretriz da análise dos autos do procedimento acusatório e
respectivo relatório, é adotada a Portaria Conjunta CGU/PGF/CGAGU nº 1, de 30 de
maio de 2011, que orienta as seguintes verificações:
I - observância do contraditório e da ampla defesa;
II - regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos
atos processuais ao ordenamento jurídico;
III - se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados
ao servidor e as respectivas provas;
IV - se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas,
relacionadas ao objeto da apuração, suscitadas na defesa;
V - se algum vício ocorreu e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à
defesa;
VI - se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus
efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração;
VII - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências,
com vistas à completa elucidação dos fatos; e
VIII - a plausibilidade das conclusões da Comissão:
a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua
convicção;
b) adequação do enquadramento legal da conduta;
c) adequação da penalidade proposta; e
d) inocência ou responsabilidade do servidor.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nº 23.160 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCOS VINICIUS DA SILVA, CPF
nº ***.115.038-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.161 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SALP CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 59.676.912, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 23.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza US WEALTH CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 58.158.654, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro
de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR