PORTARIA Nº 525, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 525, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1006041-09.2025.4.01.3400, da 2ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal, referente ao Requerimento de Anistia nº
00135.202984/2024-11, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00035/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
14/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Declarar anistiado político post mortem VLADIMIR HERZOG, filho de ZORA
HERZOG, e conceder, em favor de CLARICE HERZOG, inscrita no CPF sob o nº
XXX.498.218-XX, reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 34.577,89 (trinta e quatro mil, quinhentos
e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos incisos I e II do
artigo 1º e artigos 5º a 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO