PORTARIA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO
ESTADO DA BAHIA, criado pela Lei 13.369, de 26 de março de 2018, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei de Criação dos Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais - Lei 13.639, de 26 de março de 2018 - que estabelece que o Conselho é uma
pessoa jurídica de direito público sob a forma de Autarquia Federal, com sede e foro na
Capital do respectivo Estado;
CONSIDERANDO que o CRT-BA tem como um dos seus princípios a autonomia
administrativa e financeira de uma Autarquia Federal; resolve:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar
e julgar os procedimentos de chamamento público para a formalização de parcerias entre
o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia e as Organizações da Sociedade Civil,
em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
PRESIDENTE: ELVSON SAPUCAIA PIRES, CPF: ***.479.555-**
MEMBROS:
ALAN ALMEIDA MARINHO, CPF: ***.228.635-**
JEFERSON DOS SANTOS MIRANDA, CPF: ***.020.365-**
ELAINE SANTOS VASCONCELOS, CPF: ***.168.255-**
Art. 2º. A Comissão de Seleção terá total independência técnica para exercer o
julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA