PORTARIA Nº 4.719, DE 17 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: KARIM JABER - natural do Líbano, nascido em 20 de maio de 2005, filho de Abdul Rassoul Jaber e de Nada Ayoub, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0512213/2024). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHOS DE 17 DE MARÇO DE 2025 Código: 672.807 Assunto: Indeferimento do Pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0570476/2024 Interessado: CHILDAH ALDRIELYS JEUNE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e, portanto, não atende a exigência do art.70 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 628.397 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0537504/2024. Interessado: TERENCIO MANUEL DA CONCEICAO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente apresentou o pedido de naturalização após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 628.045 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537914/2024. Interessada: FLORENCIA GISEL AGUERO BRACAMONTE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 627.708 Assunto: Arquivamento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0537640/2024. Interessado: CARLOS DANIEL MARTINEZ GUERRA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo que em análise ao processo, o requerente não possui naturalização provisória para conversão em naturalização definitiva, e, portanto, o não cumprimento das exigências previstas no parágrafo único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 627.652 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537601/2024. Interessado: JHON HANGLUIS GOMEZ BASTIDAS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 627.634 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537585/2024. Interessado: ALVARO ARIEL ITUSACA CHAVEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo que em análise ao processo, o requerente não possui naturalização provisória para conversão em naturalização definitiva, e, portanto, o não cumprimento das exigências previstas no parágrafo único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 626.639 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0536685/2024. Interessado: CALES SAEL ESCALANTE CALLAU. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo que em análise do presente processo, foi identificado que o requerente não tem naturalização provisória para conversão em naturalização definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 626.634 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0536680/2024. Interessado: YOHANA CALLAU CEMO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo que em análise do presente processo, foi identificado que a requerente não tem naturalização provisória para conversão em naturalização definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 625.724 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0535949/2024. Interessado: GLADYS LEA DE SA RONGE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 625.314 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0535630/2024. Interessado: RAMON TRETO OCUMAREZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 623.849 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0534474/2024. Interessado: SONIA DENISE VARANDAS BEIRA ANTONIO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para à requerente a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitido pela Justiça Estadual e pela justiça Federal; certidão de antecedentes criminais do país de origem; que não foram apresentadas até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017. Código: 623.808 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534434/2024. Interessado: BRENDA MISHELLE ZURITA DAZA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 623.501 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534188/2024. Interessado: PAOLA ANDREA VELASQUEZ VARELA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 623.264 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534003/2024. Interessado: LINE DESCOMBE RICO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui o tempo de residência para o caso concreto e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017. Código: 623.212 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533968/2024. Interessado: NICOLAS YVES MICHEL MARTIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória para conversão em naturalização definitivo, e, portanto, não atende as exigências previstas no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 622.854 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533721/2024. Interessado: CLAUDIA YELEINIS PEREZ GUERRERO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o pedido foi apresentado após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 622.316 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0533323/2024. Interessado: BERNARD MOUSSA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017. Código: 622.147 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533212/2024. Interessado: Fritznel Desulme. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 622.113 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533194/2024. Interessado: FATIMA OMAR CHAHINE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o pedido foi apresentado após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 622.058 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0533163/2024. Interessado: EDDIE ALEXANDER BARRIOS FAJARDO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 621.390 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532704/2024. Interessado: EDGARDO ALFONSO NAVARRO GOMEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 620.901 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532253/2024. Interessado: Juliana Paola Quintero A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 620.886 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532243/2024. Interessado: MARIA ESTHER ALVEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 620.510 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531874/2024. Interessado: VICKY PRETORIUS GUIMARAES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 620.039 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531472/2024. Interessado: BERLINE JOMALIE DELICE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 619.734 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531236/2024. Interessado: SUHEIL HUSSEIN WAKID. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 619.526 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531075/2024. Interessado: IRMA ADRIANA JALIL MELGAR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 619.398 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530991/2024. Interessado: LENCY BARTOLO HIDALGO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.895 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0530619/2024. Interessado: FRANCISCO XAVIER MATAMOROS VARGAS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art 65 da Lei nº 13.445/2017; Art 234 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 618.798 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se 235881.0530535/2024. Interessado: AMARLINE MICHEL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.772 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0530509/2024 Interessado: HESHAM ABDELMAGEED MAHMOUD FARAG A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do país por tempo maior que o permitido, não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.592 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530330/2024. Interessado: KENNYA INDIRA LIRA GAMEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.171 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0529970/2024. Interessado: BRUNO ALEXANDRE MURTAS GAMA. A COODERNADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 618.022 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529857/2024. Interessado: BADR BENCHEKROUN SAID POLUCENO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o pedido foi apresentado após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 617.791 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529673/2024. Interessado: Maria Teresa de Sousa Coutinho Rebelo de Sousa A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 617.731 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0529621/2024. Interessado: KARLA XIMENA MORALES RODRIGUEZ. A COODERNADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente é maior de 20 (vinte) anos e não se enquadra nesse modelo de naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 617.641 Assunto: Indeferimento de pedido Processo: nº 235881.0529557/2024. Interessado: GABRIELA VALENTINA BOLIVAR VASQUEZ. A COORDERNAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial de União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de residência e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 616.710 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0528817/2024. Interessado: LIU MING PO. A COODERNADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente perdeu prazo para solicitação de conversão da naturalização provisória em definitiva devido ter passado mais de 2 anos após ter atingido a maioridade, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 616.122 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528344/2024. Interessado: NANCY MARILU OCHOA ARANGUENA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não cumpre os requisitos para o caso concreto e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 615.991 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0528224/2024. Interessado: HSUAN YI WU. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação das certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal; que não foram apresentadas até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017. Código: 615.524 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0527797/2024. Interessado: DIANA IRIS SAAT JUSTINIANO.
PORTARIA Nº 4.719, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 18/03/2025