PORTARIA Nº 4.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.015169/2011-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 57, de 3 de julho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de EUMERAUDE SANDRINE MAKANGWA, de nacionalidade congolesa, filha de Benjamin
Dominique Makangwa e de Binkina Beti Dora, nascida em Kinshasa, na República
Democrática do Congo, em 25 de outubro de 1989, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX