PORTARIA Nº 4.713, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 18/03/2025

PORTARIA Nº 4.713, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.076699/2017-66, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.119, de 06 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 7 de abril de 2021, que determinou a expulsão do Território
Nacional de SONIA LORENA ESTIGARRIBIA CHAMORRO, de nacionalidade paraguaia, filha de
Ricardo Chamorro e de Gloria Estigarribia Chamorro, nascida em Concepcion, República do
Paraguai, em 14 de junho de 1995, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX