PORTARIA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 18/03/2025

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes na sentença judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº
5025646-95.2024.4.03.6100 da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo objeto é o
requerimento administrativo autuado sob o nº 71000.001249/2016-56, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência
social da seguinte entidade, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no
D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, conforme determinado em sentença
judicial e com base nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional:
1) SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMÃ, CNPJ 60.794.047/0001-04, SÃO PAULO/SP,
requerimento nº 71000.001249/2016-56.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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