PORTARIA Nº 319, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 319, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de
21 de janeiro de 2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968,
de 27 de março de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10
de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data de adesão dos
agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de
2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do
Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos
agricultores que aderiram ao programa na safra 2023/2024, nos municípios
listados no Anexo desta Portaria.
§ 1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será efetuado
em parcela única, conforme o disposto no Art. 1º da Resolução nº 4, de 27 de
novembro de 2023, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na página
89 da Seção 1 do Diário Oficial da União, Edição 228, de 1º de dezembro de
2023.
§ 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de março de
2025, seguindo as datas estabelecidas no calendário de pagamentos de
benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores inscritos no Programa Garantia-Safra
que tiveram a concessão do benefício bloqueada no município especificado no
Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MDA nº 3, de 3 de
abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de
bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput,
consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de
gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo
Federal.
§ 2º A consulta mencionada no § 1º deverá ser realizada no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2025.
VANDERLEY ZIGER