PORTARIA Nº 16.956, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/03/2025

PORTARIA Nº 16.956, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
com fulcro na Nota Técnica nº 4436/2025/SEI-MCOM e na Nota nº 00031/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo nº 53000.016759/2014-84, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Declarar suspensos, por força da decisão judicial proferida no autos do
Processo nº 5002869-69.2024.4.04.7206, os efeitos da Portaria nº 4280/2019/SEI-MCTIC, de
29/8/2019, publicada em 13/9/2019, que aplicou a sanção de revogação da autorização da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE OTACÍLIO COSTA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.071.265/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH

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