PORTARIA Nº 16.910, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.910, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4227/2025/SEI-MCOM (12360869), que integra
o Processo nº 53115.044360/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA, Fistel nº 14008010602,
inscrita no CNPJ nº 83.882.647/0001-11, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.169 - Processo nº 53516.000728/2025-54: RADIO CULTURA DE ASTORGA LTDA., CNPJ
nº 80.929.532/0001-47.
Nº 3.170 - Processo nº 53516.000743/2025-01: LAW PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 07.329.470/0001-42.
Nº 3.172 - Processo nº 53516.000751/2025-49: ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, CPF nº
***.986.225-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente