PORTARIA Nº 16.905, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.905, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4206/2025/SEI-MCOM (12360249), que integra
o Processo nº 53115.001155/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RÁDIO DIFUSÃO
COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DAS MULHERES ORGANIZADAS, Fistel nº
50409023108, inscrita no CNPJ nº 10.721.977/0001-51, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Piripiri, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ