PORTARIA Nº 16.887, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.887, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4137/2025/SEI-MCOM (12358531), que integra
o Processo nº 53115.008935/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL VALE
VERDE FM, Fistel nº 50405525303, inscrita no CNPJ nº 05.476.649/0001-05, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ