PORTARIA Nº 16.885, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.885, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4134/2025/SEI-MCOM (12358332), que integra
o Processo nº 53115.005790/2024-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ARACY, Fistel nº
50409408662, inscrita no CNPJ nº 08.936.067/0001-44, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Carlos, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ