PORTARIA Nº 16.874, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.874, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4101/2025/SEI-MCOM (12357166), que integra
o Processo nº 53115.010169/2024-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ANTONIO BÁRBARA, Fistel nº 50409665126,
inscrita no CNPJ nº 04.987.544/0001-40, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 14, no Município de Cianorte, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei n° 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ