PORTARIA Nº 16.829, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.829, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3852/2025/SEI-MCOM (12340619), que integra
o Processo nº 53115.001756/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RDB - RÁDIO DIFUSÃO BRASILEIRA LTDA, Fistel nº
50440676959, inscrita no CNPJ nº 29.353.059/0001-45, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 210,
no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" da Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ