PORTARIA Nº 16.605/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.605/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão
sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/VABR/GFIC/SIA, de 17 de março de 2025, e
considerando o que consta do processo nº 00058.110077/2024-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar
ao aeródromo público Governador Carlos Wilson, Código Identificador de Aeródromo - CIAD
PE0003, indicador de localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de Noronha (PE).
Parágrafo único. Permanecem proibidas as operações de pouso e decolagem de
aeronaves de asa fixa com motor à reação (turbo-jato) em condições de pista molhada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH