NORMA DE REFERÊNCIA Nº 12/2025 (parte 2 de 2)

I - promover o armazenamento da água, por meio de dispositivos de retenção
ou detenção, ou a sua infiltração;
II - ser concebidos a partir da abordagem das soluções baseadas na
natureza;
III - ser empregadas de forma integrada, desde a microdrenagem até a
macrodrenagem;
IV - ocorrer de modo distribuído em toda bacia de contribuição, a fim de
privilegiar soluções de controle na fonte e reduzir os dispositivos de transporte de águas
pluviais;
V - reservar os volumes recebidos com segurança e por tempo
determinado;
VI - lançar os volumes por meio de dispositivos hidráulicos dimensionados
para vazões e volumes de restrição em conformidade com normas técnicas aplicáveis e
com o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
VII - ter estruturas de extravasamento de modo a evitar danos em caso de
chuvas superiores às de projeto;
VIII - promover os usos múltiplos, por meio da sua implantação associada a
equipamentos públicos de lazer, como parques, praças e quadras poliesportivas e outros
espaços livres;
IX - ser sinalizadas para que a população as reconheça como infraestrutura de
DMAPU e sejam resguardadas as suas condições de segurança; e
X - ser objeto de manutenção programada com periodicidade adequada
prevista no plano de plano de operação e manutenção do sistema de DMAPU.
Subseção IV
Do tratamento de águas pluviais
Art. 17. O tratamento de águas pluviais consiste na redução das cargas de
poluição difusa, preferencialmente a partir da abordagem das soluções baseadas na
natureza, e deve:- considerar a qualidade da água a ser tratada, que varia conforme as
fontes de poluição relacionadas ao uso e ocupação do solo na bacia de contribuição;
I - reduzir a carga de origem difusa de acordo com padrões de qualidade
estabelecidos para sua disposição final em corpos hídricos, considerando as classes de
enquadramento;
II - ser dimensionado para a primeira carga de lavagem; e
III - basear-se na decantação dos poluentes ou infiltração das águas
pluviais.
§1º Outras formas de tratamento de águas pluviais podem ser necessárias de
acordo com os poluentes encontrados.
§2º Para coletores em tempo seco, os efluentes coletados devem ser
encaminhados para o sistema de tratamento de esgotos.
Subseção V
Da disposição final das águas pluviais
Art. 18. A disposição final das águas pluviais urbanas consiste no seu
lançamento em corpos hídricos receptores superficiais, subterrâneos, no solo ou no mar,
após passar por unidades de amortecimento, tratamento e por dissipadores de
energia.
Art. 19. Deve ser mantido o regime de vazões e velocidades de escoamento
o mais próximo da condição de pré-desenvolvimento da área urbana, bem como o
atendimento às condições e padrões de qualidade da água do corpo hídrico receptor, de
acordo com o seu enquadramento em classes segundo os usos preponderantes
estabelecidos.
§1º Os valores limites de vazões e volumes de restrição, segundo o tempo de
retorno, são estabelecidos na legislação local, no Plano de Saneamento Básico ou no
Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
§2º O órgão competente exigirá a outorga de lançamento das águas pluviais
em corpo hídrico, conforme seu domínio, segundo a legislação vigente.
Art. 20. A infraestrutura para lançamento no solo deve priorizar, quando
possível, o uso de dispositivos de infiltração para a recarga dos aquíferos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Da entidade reguladora infranacional
Art. 21. É responsabilidade da entidade reguladora infranacional:
I - editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
serviços públicos de DMAPU, observados os normativos da ANA, bem como fiscalizar a
sua aplicação, pelo menos, quanto aos seguintes aspectos:
a) atividades, infraestrutura e instalações operacionais, responsabilidades,
direitos e deveresdos usuários;
defesa civil;
b) indicadores e metas de qualidade dos serviços;
c) sistemas de segurança, contingência e emergência, em articulação com os
órgãos deinstrumentos de cobrança, preferencialmente por meio de tarifa;
d) instrumentos de regulação tarifária que garantam a sustentabilidade e o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
e) modelos de contratos e matriz de risco;
f) subsídios tarifários e não tarifários; e
g) contabilidade regulatória, plano de contas, manuais de controles
patrimoniais.
II - fornecer diretrizes, aprovar e monitorar o cumprimento do plano de
operação e manutenção do prestador de serviços de DMAPU;
III - monitorar o cumprimento das ações do componente DMAPU contidas no
Plano de Saneamento Básico ou no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais Urbanas;
IV - fiscalizar o cumprimento de obrigações e metas previstas nos
instrumentos normativos ou contratuais dos serviços de DMAPU, aplicando as sanções
previstas;
V - fiscalizar o lançamento irregular de esgotos na infraestrutura de DMAPU e
determinar sua regularização;
VI - apoiar os titulares dos serviços de DMAPU nas atividades de planejamento
e articulação com outros instrumentos; e
VII - instituir ouvidoria para receber manifestações dos usuários e, se for o
caso, definir os prazos de atendimento dessas aos prestadores de serviço de DMAPU.
Seção II
Do Titular Dos Serviços
Art. 22. É responsabilidade do titular delegar a regulação do serviço de
DMAPU à entidade reguladora infranacional, dotada de independência decisória e
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, independentemente da modalidade
de prestação do serviço.
§1º Todos os serviços de DMAPU devem ser regulados por uma mesma
entidade reguladora infranacional, ainda que venham a ser executados por mais de um
prestador de serviço.
§2º O serviço de DMAPU deve, preferencialmente, ser regulado pela mesma
entidade que já regula os demais componentes do saneamento básico no município.
§3º Para providências de delegação da regulação, e de concessão ou prestação
do serviço de DMAPU em seu município, o titular deve observar os critérios de
priorização de municípios, conforme disposto no artigo 30.
Art. 23. No desenvolvimento de suas responsabilidades e atribuições, o titular
deverá:
I - conceder ou prestar diretamente o serviço de DMAPU;
II - realizar as atividades de planejamento e articulação com outros
instrumentos e políticas, conforme estabelecido nos artigos 8º e 9º desta norma de
referência;
III - implementar programas, projetos e ações para o atendimento das metas
previstas nos Planos de Saneamento Básico ou no Plano Diretor de Drenagem e Manejo
de Águas Pluviais;
IV - instituir mecanismos que viabilizem a participação da sociedade, dos
reguladores e dos prestadores de serviço no estabelecimento da política e nos planos de
DMAPU;
V - restringir usos e ocupações em áreas de risco de alagamentos, enxurradas,
inundações e promover o seu uso como infraestrutura verde e azul, segundo condições
de segurança e de adequada gestão de risco;
VI - promover a participação das entidades reguladoras infranacionais nas
avaliações, nos estudos prévios, nas licitações e nas demais etapas da contratação dos
serviços de DMAPU, no que diz respeito aos aspectos regulatórios;
VII - formalizar as atribuições dos prestadores de serviços de DMAPU em
regulamentos, contratos e demais instrumentos normativos aplicáveis;
VIII - fornecer ao prestador de serviços, as informações necessárias para a
elaboração do plano de operação e manutenção dos sistemas de DMAPU;
IX - promover a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços;
X - dar publicidade às informações, decisões e planejamentos relativos à
política de DMAPU;
XI- prever nos normativos ou contratos que os prestadores de serviços de
DMAPU forneçam os dados e informações solicitados pelas entidades reguladoras
infranacionais;
XII - realizar, junto aos usuários, ações permanentes de educação ambiental,
comunicação e informação, mobilização e sensibilização social voltadas à conscientização
sobre o serviço de DMAPU, com vistas à mudança de comportamento, reforçando a
importância do controle na fonte;
XIII - providenciar, quando cabível, a regularização de ligações clandestinas de
esgotos na infraestrutura de DMAPU;
XIV - implementar políticas de incentivo à adoção de infraestrutura verde e
azul de DMAPU no município; e
XV - solicitar a colaboração dos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos
hídricos no desenvolvimento de ações que priorizem a não transferência para jusante do
escoamento superficial excedente na bacia hidrográfica.
Parágrafo único. No caso de prestação direta dos serviços, deverá haver a
designação formal da entidade, autarquia, setor, departamento ou secretaria como
responsável específico pelo serviço de DMAPU, registrado por normativo devidamente
publicado em veículos oficiais de comunicação.
Seção III
Do Prestador De Serviços Públicos
Art. 24. O prestador deve estudar, projetar e executar obras, operar e manter,
gerir e administrar os serviços de DMAPU, conforme os artigos 10, 11 e 12 desta norma
de referência.
Art. 25. No desenvolvimento de suas atribuições o prestador deverá:
I - prestar adequadamente os serviços, com base nos instrumentos
normativos, contratuais e técnicos, executando as atividades de gerenciamento
operacional com eficácia, eficiência, de acordo com os Planos de Saneamento Básico ou
Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
II - administrar recursos necessários ao desempenho de suas funções quanto
à adequada prestação do serviço e ao atendimento dos atos normativos da entidade
reguladora infranacional, e dos instrumentos contratuais, de acordo com os Planos de
Saneamento Básico ou Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas;
III - elaborar, de acordo com as diretrizes do titular e da entidade reguladora
infranacional, o plano de operação e manutenção dos sistemas de DMAPU;
IV - executar o plano de operação e manutenção dos sistemas de DMAPU,
aprovado pela entidade reguladora infranacional;
V - apresentar à entidade reguladora infranacional o relatório de prestação de
serviços públicos, com as informações sobre os indicadores operacionais e a periodicidade
de cada atividade realizada;
VI - apoiar o titular dos serviços de DMAPU nas atividades de planejamento,
conforme artigo 8º;
VII - realizar, em conjunto com o titular, ações permanentes de educação,
comunicação e informação, mobilização e sensibilização social sobre as regras de
utilização dos serviços, com vistas ao desenvolvimento de comportamentos sustentáveis
por meio de controle na fonte, e proteção das infraestruturas de DMAPU;
VIII - promover o desenvolvimento de pesquisas e inovação tecnológica;
IX - identificar eventuais contribuições irregulares de esgoto no sistema de
DMAPU e comunicar à entidade reguladora infranacional e ao titular para providências
quanto a sua regularização;
X - disponibilizar canais de ouvidoria e serviços de atendimento que
possibilitem o contato, por parte dos usuários, para dúvidas, reclamações, solicitações,
denúncias, sugestões quanto à prestação dos serviços de DMAPU;
XI - comunicar, com a necessária antecedência, ao titular, à entidade
reguladora infranacional e às demais entidades de fiscalização competentes quaisquer
alterações, incidentes e interrupções na prestação dos serviços públicos decorrentes de
manutenção programada ou de situações emergenciais, anunciando também na grande
mídia e em sua página da internet para permitir o conhecimento por parte dos usuários
do serviço; e
XII - prestar informações e disponibilizar dados e documentos, ao titular e à
entidade reguladora infranacional, de natureza técnica, operacional, econômico-financeira,
contábil e outras relativas à prestação dos serviços, conforme solicitado.
Parágrafo único. Essas responsabilidades constarão como deveres do prestador
nos instrumentos normativos ou contratuais.
Seção IV
Dos Usuários
Art. 26. É responsabilidade dos usuários dos serviços públicos de DMAPU:
I - observar e cumprir as normas legais, regulamentares ou contratuais de
DMAPU, utilizando os serviços conforme as instruções técnicas e código de obras do
titular e do prestador de serviços;
II - colaborar para a adequada prestação do serviço, preservando as condições
dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de DMAPU;
III - conhecer e respeitar as áreas disponíveis ou utilizadas para infraestrutura
e instalações operacionais de DMAPU;
IV - não lançar esgoto sanitário nas infraestruturas e instalações operacionais,
onde o sistema existente for do tipo separador absoluto;
V - não lançar resíduos sólidos, sedimentos e outros materiais em quaisquer
dos componentes das infraestruturas e instalações operacionais destinadas à prestação do
serviço público de DMAPU;
VI - operar e manter adequadamente as instalações prediais de drenagem e os
dispositivos de infiltração, detenção e retenção sob sua responsabilidade; e
VII - efetuar o pagamento da cobrança pela prestação do serviço público de
DMAPU, quando houver.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 27. De forma articulada, as entidades reguladoras infranacionais, os
titulares e os prestadores de serviços deverão realizar planos, projetos ou ações de
educação ambiental, voltados aos usuários dos serviços públicos de DMAPU, a fim de
promover:
I - orientação sobre o não lançamento do esgoto sanitário no sistema de
DMAPU, ou de águas pluviais nos sistemas de esgotamento sanitário, para sistemas do
tipo separador absoluto;
II - incentivo à adoção, manutenção ou monitoramento de dispositivos de
infraestrutura verde e azul e de soluções baseadas na natureza;
III - uso de dispositivos de controle na fonte de águas pluviais, inclusive em
lotes com alto grau de impermeabilização;
IV - sensibilização para a destinação adequada de resíduos sólidos e para a
importância do controle de sedimentos durante a execução de obras;
V - estímulo à participação individual e coletiva em ações de prevenção, de
mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima, bem como na educação
direcionada à percepção de riscos relacionados a enxurradas, alagamentos e
inundações;
VI - debates sobre os potenciais impactos sociais, econômicos e ambientais
relacionados ao ciclo hidrológico, à segurança hídrica e à poluição de corpos hídricos e
sobre as responsabilidades do serviço de DMAPU; e
VII - conscientização sobre os custos envolvidos nos serviços de DMAPU,
envolvendo a sustentabilidade econômico-financeira e instrumentos de cobrança.
CAPÍTULO V
DO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 28. A promoção da participação social deve garantir à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de
políticas, planejamento, avaliação e publicação de normativos da entidade reguladora
infranacional relacionados aos serviços públicos de DMAPU.
Art. 29. A participação social tem como finalidade proporcionar ao usuário:
I - o recebimento do serviço dentro das condições e padrões estabelecidos em
normas e contratos, observados os requisitos de segurança e a viabilidade técnica e
econômico-financeira;
II - o amplo acesso às informações sobre os serviços prestados segundo as
metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento;
III - o conhecimento prévio dos seus direitos e deveres;
IV - o acesso ao plano de operação e manutenção para prestação dos
serviços;
V - recorrer à entidade reguladora infranacional, no caso de não atendimento
de suas reclamações ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço
adequado;
VI - ser informado sobre a execução e cronograma de obras no sistema e
interrupções na prestação do serviço decorrentes de manutenção programada; e
VII - a participação e atendimento garantido para manifestações, sugestões e
acompanhamento de processos.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DA NORMA
Seção I
Dos requisitos
Art. 30. Para observância dessa norma os municípios prioritários a serem
considerados para estruturação do serviço de DMAPU devem se enquadrar em, pelo
menos, em um dos critérios:
I - município suscetível a riscos geohidrológicos;
II - município que possua rios com alto risco de inundação em seu
território;ou
III - município com população superior a 20.000 habitantes.
§1º O critério relativo à suscetibilidade a riscos geohidrológicos refere-se à
lista de municípios mais suscetíveis a ocorrências de deslizamentos, enxurradas e
inundações para serem priorizados nas ações da União em gestão de risco e de desastres
naturais, disponibilizada pela entidade competente do Governo Federal.
§2º O critério relativo ao alto risco à inundação refere-se à base de dados do
Atlas de Vulnerabilidade disponibilizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico.
§3º O critério relativo ao porte de população refere-se à base de dados
disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 31. São considerados requisitos de observância e adoção desta Norma de
Referência:
I - a publicação de normativo pela entidade de regulação infranacional sobre
regulamentação da prestação de serviços de DMAPU contendo, no mínimo:
a) definição dos objetivos do normativo;
b) descrição das atividades dos serviços de DMAPU, no que se refere às
atividades de planejamento, estudos, projeto e execução de obras, operação e
manutenção, gestão e administração, priorizando o manejo sustentável das águas
pluviais;
c) caracterização da infraestrutura e instalações de águas pluviais incluindo a
aplicação de soluções baseadas na natureza; e
d) estabelecimento das responsabilidades do prestador de serviço e dos
usuários.
II - a publicação, em sua página eletrônica, da lista dos municípios prioritários
para implantação e regulação do serviço, levando em consideração os critérios
mencionados no artigo 30 desta norma de referência, no caso de a entidade reguladora
infranacional ter atuação regional.
Parágrafo único. A estruturação dos serviços de DMAPU poderá ser realizada
de forma escalonada, com metas progressivas, constantes do normativo próprio da
entidade reguladora infranacional, em articulação com o titular e o prestador de
serviços.
Seção II Dos Prazos
Art. 32. No prazo estabelecido no inciso I do art. 6º da Resolução ANA nº 134
de 18 de novembro de 2022, a ANA publicará, em sua página na internet, as instruções
para envio das informações pelas entidades reguladoras infranacionais para fins de
comprovação da observância e adoção desta norma.
Art. 33. Até 20 de agosto de 2028, a entidade reguladora infranacional deverá
comprovar a publicação do seu próprio regulamento conforme conteúdo mínimo
estabelecido no inciso I do artigo 31, bem como a relação de municípios prioritários para
regulação dos serviços de DMAPU da sua área de atuação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A entidade reguladora infranacional poderá adicionar orientações para
a estruturação dos serviços de DMAPU, incluindo critérios adicionais de priorização de
municípios, em razão dos aspectos locais e regionais, desde que tecnicamente justificáveis
e em consonância com os demais planos existentes nos temas de desenvolvimento
urbano, de gestão ambiental, de saneamento básico e de recursos hídricos.
Art. 35. Observadas as condições e limites previstos na legislação vigente, os
contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
poderão ser aditados para incluir a prestação dos serviços de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas - DMAPU, desde que seja:
I - observada a interrelação existente entre os serviços de DMAPU e
esgotamento sanitário;
II - garantido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, mediante
avaliação prévia da entidade reguladora competente e aplicação das medidas necessárias
para sua manutenção; e
III - formalizado em conformidade com os instrumentos normativos e
regulatórios vigentes, assegurando transparência, publicidade e controle social sobre a
prestação dos serviços.