LEI Nº 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de
Saneamento Básico), para prever a possibilidade de
emprego de recursos públicos em serviços de drenagem
e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços
de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Art. 2º O art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:
"Art. 50. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 13. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a
IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência
ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou
suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo
Poder Executivo, nos termos do regulamento." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 289, de 17 de março de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.153-DF.
Nº 290, de 17 de março de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.107-DF.
Nº 291, de 17 de março de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto de
adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo
Multilateral de Investimentos IV - FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo
Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República
Dominicana, em 10 de março de 2024.
Nº 292, de 17 de março de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023.
Nº 293, de 17 de março de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo Mercosul de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual, assinado em Assunção,
em 8 de julho de 2024.
Nº 294, de 17 de março de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa
do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e
a Japan International Cooperation Agency - JICA, cujos recursos serão destinados ao
Projeto de Apoio Emergencial em Resposta à Crise da COVID-19.
Nº 295, de 17 de março de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa
do Brasil, entre Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao
financiamento parcial do Programa BID-BNDES de Financiamento à Recuperação
Sustentável e Produtiva das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).
Nº 296, de 17 de março de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.110, de 17 de março de 2025.
Nº 297, de 17 de março de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.111, de 17 de março de 2025.
Nº 298, de 17 de março de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025.