DESPACHO SG Nº 365/2025

DESPACHO SG Nº 365/2025
ATO DE CONCENTRAÇÃO 08700.010436/2024-15
REQUERENTES: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda e Gemini Indústria de Insumos
Farmacêuticos Ltda.
ADVOGADOS: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 5/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1528942) à presente decisão, inclusive
como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato
de Concentração nº 08700.010436/2024-15 complexo e facultar às Requerentes a
apresentação das eficiências econômicas geradas pela operação, no prazo de 15 (quinze)
dias. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso,
requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56,
parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 4/2025
Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.001286/2023-60).
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task
Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto de
Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.
Acolho a Nota Técnica 22 (1531317) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c
art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes
autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo: i) arquivamento
do presente Processo Administrativo em Representados Task Sistemas de Computação e
Marco Antônio Manfron, nos termos do item II.5.4 da mencionada Nota Técnica; ii)
condenação dos Representados Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia
Digital, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz e Fernando Giroto de Lima, por entender
que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os previstas
no art. 36, caput, incisos I a IV e § 3°, inciso I, "d", da Lei nº 12.529/2011, recomendando-
se, ainda, a aplicação da pena de multa e da aplicação das demais sanções previstas na Lei
nº 12.529/2011; e iii) remessa da Nota Técnica 22 (1531317), em sua versão pública, ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal junto ao
Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n. 21, de 18 de outubro de 2022. Ao setor
Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral